O Cabimento Da Exceção De Pré-Executividade

Cabimento da Exceção de Pré-Executividade

Como já brevemente mencionado, o presente instituto não possui regulamentação legal por se tratar de construção jurisprudencial, devidamente amparada pela doutrina, que é utilizada como um dos meios possíveis de oposição à execução.

Humberto Theodoro Júnior, assim a define:

"(...) mostrando-se visivelmente nulo o título executivo ou manifestamente ilegítima a parte contra quem se intenta a execução fiscal, ou ainda, estando a relação processual contaminada de nulidade plena e ostensiva, cabe o expediente que se vem denominando ‘exceção de pré-executividade’, que nada mais é do que o simples pedido direto de extinção do processo, independentemente do uso dos embargos e da segurança do juízo". (Tutela cautelar e antecipatória em matéria tributária, RJ n. 245, mar/98)

A exceção de pré-executividade vem chamando a atenção da doutrina e da jurisprudência, sendo, recentemente, alvo de inúmeras obras, artigos doutrinários e precedentes, pois está unida a um dos princípios basilares de nosso sistema constitucional processual, que é o princípio do devido processo legal, constituindo, por consequência, um meio de defesa à infundada execução forçada com ausência de requisitos essenciais para tanto.

Neste sentido, transcreve-se o seguinte precedente vislumbrado pelo TJPR com relação à aceitação da construção doutrinária e jurisprudencial da exceção de pré-executividade:

APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - REPETIÇÃO DE MATÉRIA PRECLUSA - CARÊNCIA DE AÇÃO EXECUTIVA - HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO QUE NÃO SE FIZERAM EXIGÍVEIS - ADIANTAMENTO DAS CUSTAS QUE SE REFERE À RELAÇÃO JURÍDICA DOS EXCEPTOS COM SEU EX-CLIENTE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A exceção de pré-executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, é o instrumento processual hábil para o reconhecimento da nulidade da execução, quando lhe faltar alguma das condições essenciais de manejo exigidas em lei, como a liquidez, a certeza e a exigibilidade do título. 2 - Mostra-se inexigível a obrigação constante no comando judicial que recebeu a inicial executiva, eis que condicionada ao pronto pagamento do crédito executado, o que não se concretizou, revelando-se descabida, portanto, a condenação da apelada ao pagamento de tal verba. Da mesma forma, descabido o pleito de ressarcimento das custas da execução, que alega ter adiantado, na medida se trata de questão alheia à excipiente, dizendo respeito à relação jurídica existente entre os exceptos e seu antigo cliente, de modo que o ressarcimento pretendido, deve ser buscado junto à ele, através das vias adequadas para tanto. (…) (TJPR - 10ª C.Cível - AC 0509446-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Lopes - Unânime - J. 04.09.2008)

Na esteira do magistério de PONTES DE MIRANDA, a doutrina e a jurisprudência hodierna têm desenvolvido o tema e aceitando o cabimento da exceção em situações excepcionais, com o fito de se alegar – de forma direta, sem a sujeição à penhora – o pagamento; a imunidade; isenção; remissão; anistia; compensação anteriormente efetuada;

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