DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ESTRADA FEDERAL

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA

FEDERAL

g) apresentar diploma ou certificado, devidamente registrado,

de conclusão de curso, conforme requisito do cargo pretendido, fornecido

por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação,

comprovado através da apresentação de original e cópia do

respectivo documento, observado o ANEXO II deste Edital;

h) estar apto, física e mentalmente, não apresentando deficiência

que o incapacite para o exercício das funções do cargo, fato

apurado pela Perícia Médica Oficial a ser designada;

i) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos até a data da

posse;

j) apresentar declaração negativa de antecedentes criminais;

k) não acumular cargos, empregos ou funções públicas, salvo

nos casos constitucionalmente admitidos;

l) cumprir, na íntegra, as determinações previstas no Edital

de abertura do Concurso Público;

m) apresentar declaração de bens.

3.2. O candidato, se aprovado, por ocasião da posse, deverá

provar que possui todas as condições para a investidura no cargo,

apresentando todos os documentos exigidos pelo presente Edital e

outros que lhe forem solicitados, confrontando-se, então, declaração e

documentos, sob pena de perda do direito à vaga.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. Antes de se inscrever, o candidato deverá tomar conhecimento

das normas e condições estabelecidas neste Edital, incluindo

seus Anexos, partes integrantes das normas que regem o

presente Concurso Público, das quais não poderá alegar desconhecimento

em nenhuma hipótese.

4.2. A inscrição no Concurso Público exprime a ciência e

tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital.

4.3. As inscrições deverão ser realizadas pela internet: no site

www.funcab.org, no prazo estabelecido no Cronograma Previsto -

ANEXO III.

4.4. O candidato deverá, no ato da inscrição, marcar em

campo específico da Ficha de Inscrição On-line sua opção de localidade

da vaga e local de realização da Prova Objetiva. Depois de

efetivada a inscrição, não será aceito pedido de alteração destas opções.

4.4.1. O concurso será realizado em todas as capitais do país

e no Distrito Federal.

4.4.2. O candidato realizará a prova na cidade escolhida no

ato da inscrição, podendo optar por concorrer à vaga em local diverso

ao da realização da prova.

4.4.3. O candidato concorrerá à vaga de apenas uma Unidade

da Federação.

4.4.4. Havendo indisponibilidade de locais adequados nas

cidades de realização das provas, os candidatos poderão ser alocados

em outras localidades adjacentes à opção do candidato no ato da

inscrição.

4.5. O valor da inscrição será de R$ 60,00 (sessenta reais).

4.5.1. A importância recolhida, relativa à inscrição, não será

devolvida em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do

Concurso Público ou em razão de fato atribuível somente à Administração

Pública.

4.6. Poderá solicitar isenção do pagamento do valor da inscrição

o candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas

Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto

Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e for membro de

família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26

de junho de 2007, e segundo o procedimento descrito abaixo:

4.6.1. Não será concedida a isenção do pagamento do valor

da inscrição a candidato que não possua o Número de Identificação

Social (NIS) já identificado e confirmado na base de dados do CadÚnico,

na data da sua inscrição.

4.6.1.1. Para a realização da inscrição com isenção do pagamento

do valor da inscrição, o candidato deverá preencher o Formulário

de Inscrição, via internet, no site www.funcab.org, no qual

indicará o Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo

CadÚnico do Governo Federal, e firmará declaração de que pertence

à família de baixa renda.

4.6.1.2. A FUNCAB consultará o órgão gestor do CadÚnico

para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

4.6.1.3. Não serão analisados os pedidos de isenção sem

indicação do número do NIS e, ainda, aqueles que não contenham

informações suficientes para a correta identificação do candidato na

base de dados do Órgão