DIP: Exercício sobre Teroria das qualificações

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UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Faculdade de Direito de João Pessoa

Direito Internacional Privado

Prof. João Claudio Carneiro de Carvalho

Doutor e Mestre em Teoria do Direito - UFPE

Especialista em Comércio Internacional – UFRPE

Advogado

Aluno: Margildo de Lacerda Dantas

Matrícula: 11326675

Curso: Direito - noite

Disciplina: Direito Internacional Privado

RESOLUÇÃO DO EXERCÍCIO Nº 3 – TEORIA DAS QUALIFICAÇÕES

1 - Guiliano Montaro é herdeiro de Ruth Marina e Carlos Tadeu, ambos brasileiros que residiam e domiciliavam na Itália há mais de 15 anos. O casal era proprietário de uma fortuna em títulos de investimento aqui no Brasil. Nascido em Milão, Guiliano, aos 17 anos de idade ficou órfão, sem nenhum parente mais próximo, visto que seus pais eram filhos únicos e seus avós já estavam todos falecidos. Diante do exposto, questiona-se:

1. Qual a lei que regerá a capacidade de suceder de Guiliano?

1. Sob que autoridade deve ser requerida a abertura de inventário?

1. Sobre os bens móveis trazidos no desembarque no Brasil por Guiliano Montaro, que lei regulará as relações a eles concernentes?

Justificar as respostas.

Resposta: a) Nos termos do art. 10, § 2º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-lei nº 4.657/42), a lei que regerá a capacidade de suceder do herdeiro ou legatário é a do domicílio dele, ou seja, como Guiliano tem domicílio em Milão-ITA será aplicada a legislação italiana.

b) Como a herança em títulos de investimento está situada no Brasil, a abertura de inventário deve ser requerida à autoridade judiciária brasileira, por força do disposto no art. 23, inc. II do Código de Processo Civil, que estabelece que “compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

Cumpre ressaltar que, conforme o art. 8º da LINDB, para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados. Nesse sentido, no tocante às relações concernentes aos títulos de investimento situados no Brasil, estas são reguladas pela lei brasileira.

c) No tocante aos bens móveis trazidos no desembarque no Brasil por Guiliano Montaro, consoante o art. 8º, § 1º da LINDB, a lei do país em que for domiciliado o proprietário regulará as relações a eles concernentes, ou seja, aplicar-se-á a lei italiana.

2 - Uma Empresa brasileira celebrou um Contrato Internacional de Importação, mediante a Cláusula Ex Works (EXW), com a americana Microsoft, tal como esta lhe tinha proposto. Este instrumento possui uma cláusula de venda e negociação exclusiva para a Empresa brasileira, válida para todo território do Brasil. Ocorre que no dia e data aprazada, a mercadoria não estava acondicionada. Indignada, até porque já efetuara 50% do pagamento, a Empresa brasileira lhe questiona o seguinte: sabendo que não existe cláusula de foro no contrato, a justiça brasileira é competente para julgar qualquer demanda envolvendo o Contrato de Importação?  E qual legislação deve ser utilizada? Fundamente sua resposta.

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