DIREITO CIVIL

DESENVOLVIMENTO

Caso 1.

a) As mesmas críticas relativas ao sistema de escolha dos magistrados que

compõem a Corte suprema do país (STF), também pode ser percebida na

escolha dos magistrados de 1ª instância?

RESPOSTA: Não, pois os magistrados de 1ª instância são concursados.

b) Analise de forma crítica o sistema de seleção dos Magistrados das referidas

instâncias em nosso País.

RESPOSTA: Magistrados de 1ª instâncias são aprovados mediante

concurso público de provas e títulos, enquanto os Magistrados de 2ª instância

são escolhidos conforme o artigo 94, caput, § Único da CF/88.

Caso 2.

RESPOSTA: A nossa Constituição prevê expressamente as garantias de

vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios dos magistrados.

Vitaliciedade significa que o magistrado, depois de transcorrido o período

de dois anos desde sua assunção ao cargo com o correspondente exercício,

somente o perderá em decorrência de sentença judicial transitada em julgado,

em processo adequado onde lhe seja assegurado o direito de ampla defesa e de

contraditório. A vitaliciedade não se confunde com a estabilidade comum do

servidor público. A estabilidade do funcionário público, diferentemente da do

juiz, é no serviço, e não no cargo.

Inamovibilidade consiste em não poder o magistrado ser removido de sua

sede de atividade para outra sem o seu prévio consentimento, salvo em

decorrência de incontestável interesse público, mediante voto de dois terços do

tribunal, e de igual modo assegurada ampla defesa. Tal garantia abrange,

inclusive, a possibilidade de recusar promoção na carreira, quando referida

benesse camuflar uma manobra contra o juiz. Ou seja, uma vez titular do

respectivo cargo, o juiz somente poderá ser removido ou promovido por

iniciativa própria, nunca ex officio de qualquer outra autoridade.