DIREITO CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Etapa 3

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________.

Processo nº ___________________.

M.S., já qualificado nos autos da ação em epígrafe, movida contra J.S., também já qualificado, vem informar Vossa Excelência, que a decisão proferida transitou em julgado sem regular quitação do débito, portanto requer o presente:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

De folhas ____, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir:

De acordo com a sentença proferida na data de __/__/____, o REQUERIDO foi condenado ao pagamento de prestação alimentícia, em favor da menor P.S.S., tendo seu trânsito em julgado em __/__/____.

Ocorre Vossa Excelência que o requerido não efetuou o pagamento, motivo pelo qual vem requerer a satisfação do crédito.

Diante do exposto requer:

• A intimação do REQUERIDO para cumprir espontaneamente sua obrigação no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC;

• Caso não seja cumprida a obrigação no prazo legal, requer seja dado prosseguimento ao presente feito, requerendo desde já seja efetivada a penhora on line junto ao Bacen, ou, caso entenda Vossa Excelência, seja expedido mandado de penhora e avaliação;

• O prosseguimento do feito até integral satisfação do crédito.

Nestes termos;

Pede Deferimento.

Local, data.

_____________________

Advogado

OAB

Etapa 4

A medida a ser adotada é o interdito proibitório perante, com base no artigo 932 do Código de Processo Civil, uma vez que Israel Lima busca proteção, provando através do artigo 927 do Código de Processo Civil, a sua posse, e a possibilidade de esbulho.

O interdito proibitório visa impedir algum tipo de ameaça a posse, buscando uma defesa contra as possibilidades de turbação e esbulho. Neste caso não se admite a desconfiança da ameaça, e sim deve ser comprovado o justo receio de moléstia à sua posse.

Através da comprovação dos fatos o juiz pode conceder liminar de pena pecuniária.

É uma ação de caráter preventivo, pois as possibilidades de turbação e esbulho são futuras e iminentes, com a concessão de liminar cominada com pena pecuniária, visa o impedimento de qualquer prática contra o autor.

Trata-se