DIREITO CIVIL - Contestação

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

ELETRÔNICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº _______ inscrição estadual nº _________, com sede na rua __________, nº ___, bairro cidade de Vitória – BA, CEP __________ por intermédio de sua advogada com procuração em anexo vem nos autos da reclamação de indenização que lhe move TIAGO BALADARTE, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG Nº _________ e CPF Nº __________, residente e domiciliado a rua ____________, nº ___, bairro ______ na cidade de Vitória – BA, CEP ___________, dentro do prazo legal vem oferecer CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos que posso aduzir conforme artigos 300, 301, inciso VIII, 267, inciso IV e V do CPC e 26 CDC.

DOS FATOS

O requerido havia vendido um ao requerente um aparelho portátil de radio e reprodutor de CDs pelo preço de R$ 400,00 (quatrocentos reias), porem diz o requerente que o aparelho havia dado problema, não levando em minha loja para que pudesse resolver o problema do cliente.

Ao invés de levar o aparelho na loja no prazo estipulado pelo CDC ele preferiu ingressar com a ação de indenização, passado o prazo para que pudesse reclamar, logicamente se ele tivesse levado o aparelho na loja no prazo certo com absoluta certeza teria resolvido o problema do cliente, acontece que agora ele pede um valor fora de contexto o que seria de um aparelho de nível superior ao qual ele comprou.

PRELIMINARES

Há a incapacidade do requerente, quando ingressou com a ação ainda era incapaz para a realização deste ato, sendo que não era emancipado e ele mesmo assinou a procuração sem que seu representante fizesse por ele, conforme diz o artigo 301, inciso VIII do Código de Processo Civil

Havendo essa falta de pressuposto processual, esse processo deve ser suspenso para que seja sanado esse defeito, e caso no prazo não seja sanado o processo deve ser extinto conforme artigo 267, inciso IV do CPC.

DO MÉRITO

Há a decadência e prescrição do direito de reclamar, o prazo para que se reclame os vícios aparentes e de 90 (noventa) dias para produtos duráveis, e o requerente ingressou quatro meses após a compra conforme documento em anexo do dia da compra, ou seja fora do prazo previsto em lei, demonstrado então a decadência e prescrição dando azo ao julgamento do mérito.

Há também excesso no pedido da indenização, uma vez que o valor do produto é de R$ 400,00 (quatrocentos) reias, o requerente pede uma indenização fora de contexto com um valor de um aparelho de nível superior ao qual foi adquirido.

DO DIREITO

Conforme já foi dito acima preliminarmente, esse processo esta coberto de erros, começando pela incapacidade do requerente que deveria star acompanhado de seu representante legal conforme artigo 301, inciso VIII do CPC.

De acordo com o artigo 26 do CDC, temos a prescrição e decadência do direito de reclamar, se havia dado defeito desde o inicio da posse do produto, deveria logo ter procurado a empresa, o que não fez, ingressando então com a ação completamente