DIREITO CIVIL II .

           

A T P S

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS

 

DIREITO CIVIL II

 

           

 

 

Taboão da Serra, 30 de Março de 2014.

 

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS

                    

Claudia Maria Trappel

        

Trabalho apresentado para avaliação

                                                                         na disciplina de Direito do Código Civil,                                                         do curso  de  Direito - Bacharelado  – 3º                                                   semestre, turno noturno, da Faculdade                                                       Anhanguera     Taboão      da     Serra,                                                                       ministrado     pela   professor Luiz Eduardo                

INTRODUÇÃO

        Atividade desenvolvida para aprofundarmos os conhecimentos basilares sobre os temas: Dos Fatos Jurídicos; Do Negócio Jurídico; Elementos do Negócio Jurídico; Da Representação; Da Condição, do Termo , do Encargo, da Validade, Da existência, da eficaz , do objeto ilícito e licito; o que é de suma importância para uma correta aplicação dos conceitos e entendimento sobre os planos de análise (existência, validade e eficácia) do negócio jurídico, servirá para análise crítica e aprofundada dos casos em si.

1ª DECISÃO:

2 -

0069012-39.2002.8.26.0000   Apelação   [pic 3] Relator(a): Rodrigo Enout Comarca: São Bernardo do Campo Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 17/02/2011 Data de registro: 18/03/2011 Outros números: 991020690127 Ementa: APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal - Preço público de remoção e transporte de entulho - Exercício de 1998 - Alegação de caso fortuito ou força maior rejeitada - Serviço eventual, inexigível por meio de taxa - Presunção de exigibilidade do crédito fiscal não afastada - Embargos improcedentes - Apelação da embargante não provida -

1. Descrição do caso; execução fiscal relativa a cobrança de preço público,

decorrente de remoção e transporte de entulho da via pública onde é

localizado.

1. Decisão de 1º grau;

15ª Camara de Direito Público

1. Órgão julgador;

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1. Razões de reforma ou manutenção da decisão;

Mantemos a decisão

1. opinião do grupo sobre o caso, com fundamentos doutrinários, com as devidas citações doutrinárias.

1. Concordamos com a sentença onde, quanto ao mérito, arguiu a nulidade dos

lançamentos fiscais sustentando que a causa que deu origem a cobrança é conseqüência de caso fortuito, ou de força maior decorrente de excesso de chuvas que castigaram a região do ABC.  

Dessa forma, a realização dessa limpeza, deve ser de exclusividade por parte da embargante, prevalece à presunção de exigibilidade do presente crédito fiscal tudo levando á rejeição do apelo.  

O que fica claro a caracterização de Caso Fortuito – Extraordinário.

Fundamentada nos artigos 246, 393, 399, 575 e 667 parágrafo 1º do Código Civil.

2ª DECISÃO:

11 - 0047941-20.1998.8.26.0000   Apelação Com Revisão / PLANO DE SAÚDE    

Relator(a): Zélia Maria Antunes Alves

Órgão julgador: Oitava Câmara de Direito Privado de Férias

Data de registro: 24/02/2000

Outros números: 092.357-4/1-00, 994.98.047941-0

Ementa: Anutatória ato Jurídico ? Contrato de cobertura de custos de serviços médico/hospitalares e exames - Ato Jurídico perfeito e acabado - Não comprovação da existência de vício ou defeito a Justificar a anulação do contrato - Inteligência dos arts. 82 e 147, do Código Civil - Desnecessidade de dilação probatória Cerceamento de defesa não caracterizado - Nulida.de da decisão afastada - Ação Julgada ...  

Ementa: Anutatória ato Jurídico ? Contrato de cobertura de custos de serviços médico/hospitalares e exames - Ato Jurídico perfeito e acabado - Não comprovação da existência de vício ou defeito a Justificar a anulação do contrato - Inteligência dos arts. 82 e 147, do Código Civil - Desnecessidade de dilação probatória Cerceamento de defesa não caracterizado - Nulida.de da decisão afastada - Ação Julgada improcedente - Recurso não provido

 

 

Descrição do Caso:  - Contrato de cobertura de custos de serviços médico/hospitalares e exames