DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES

1. Instruções: Este exercício consiste na execução das respostas dos estudos de caso com consulta na lei, doutrina e jurisprudência. Cada acadêmico(a) deverá formalizar a sua folha de respostas específica. Cada questão respondida corretamente vale até 2,5 pontos.

1) Tiago Shouber que saia do pedágio situado na cidade de Tijucas/SC com seu veículo Peugot 307, placas ABC 2345 da cidade de Piçarras/SC teve seu veículo fortemente abalroado pelo caminhão Mercedes Bens, placas XYZ 1234 da cidade de Gravataí/RS conduzido por Paulo Cintura. Conforme as imagens das câmaras de pedágio, Paulo, tentava praticar a chamada “evasão de pedágio”; vindo a ser interceptado pela polícia rodoviária federal 5 km à frente na BR 101. Os gastos para recuperação do veículo de Tiago somaram o total de R$ 20.000,00. Pergunta-se: a) Os prejuízos materiais de Tiago a serem pagos por Paulo são obrigações civis líquidas? Por quê? b) Se, após o reparo do veículo Tiago vende para Doroty o automóvel. E, 30 dias antes, Tiago e Paulo tivessem formalizado acordo extrajudicial perante duas testemunhas para pagamento do valor em 5 prestações de R$ 4000,00, vencidas em 13.08, 13.09, 13.10, 13.11 e 13.12. Paulo pagou as três primeiras e hoje, foi notificado por Doroty da cessão do crédito. Pode-se afirmar que a cessão de crédito é pro soluto ou pro solvendo? Explique e fundamente sua resposta. c) Sobre a resposta acima, Paulo responde pela existência do crédito? Explique e fundamente sua resposta.

2) Marcelo e 8 amigos dirigiram-se à uma festa em Florianópolis; para que o deslocamento da cidade de Itajaí até Florianópolis ocorresse em segurança fretaram a Topic de Manolo pelo preço de R$ 800,00, a fim de permanecerem o dia todo e a noite apreciando os desfiles e a festa das 09:00h até às 02:00h. Entretanto, no retorno para casa, passaram por uma barreira policial e o veículo foi apreendido por falta de licenciamento, observando-se também a ausência de seguro dos passageiros. Pergunta-se: a) O fretamento trata de obrigação de meio, obrigação de resultado ou obrigação de garantia? Explique. b) O fretamento trata de obrigação líquida ou ilíquida? Explique. c) O fretamento é obrigação de execução instantânea, diferida ou continuada? Explique. d) O fretamento é obrigação pura e simples, a termo, condicional ou com encargo? Explique.

3) Lucas formalizou contrato de compra e venda, por escritura pública, do imóvel X situado em Itajaí pelo valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com Vicente. Lucas, vendedor, é neto de Vicente, o comprador. Pergunta-se: a) Se o pagamento for à vista (execução instantânea), que requisitos deverá ter o recibo para garantia da quitação (extinção) da obrigação civil? Identifique os requisitos e fundamente. b) As despesas de IPTU referentes ao imóvel, vencidas antes da transferência, são obrigações civis ou propter rem? Explique.

4) Hélio Bicudo foi entrevistado pelo jornalista Augusto Agosto no Programa Roda Vida da TV Cultura. Em sua fala justifica e comenta o pedido de impeachment protocolado na Câmara de Deputados contra a Presidente da República. Pergunta-se: a) Após a divulgação prévia, se no dia da entrevista, Hélio houvesse encaminhado um dos seus colegas de escritório, o advogado Marc Peters que acompanhou a fundamentação do citado pedido. Houve cumprimento

...