DIREITO CIVIL - PRÁTICA SIMULADA

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO

   ANTÔNIO, brasileiro, estado civel, profissão, portador da carteira de identidade xx.xxx.xxx-x, inscrito no CPF sob o n° xxx.xxx.xxx-xx, residente xxxxxxxxxxx, por seu advogado com endereço profissional, vem a este juizo propor

                                               AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

  pelo rito comum, em face de JOÃO, brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade xx.xxx.xxx-x, inscrito no CPF sob o n° xxx.xxx.xxx-xx, residente  no Rio de Janeiro, pelas razões que de fatoe de direito passa  a propor

DOS FATOS

  Alega ter efetuado a compra À vista pelo valor de R$ 30.000,00 de um veículo de João que segundo ordem da delegacia de polícia, teria sido apreendido por ter sido objeto de furto, e ainda, o autor poucos meses depois de ter adquirido o veículo, pagou por multas no DETRAN que o objeto da transação já possuia.

DOS FUNDAMENTOS

  Conforme o art 186 do Código Civil, houve violação do negócio jurídico em questão pois o réu conhecia o vício do objeto e omitiu a informação do autor.

TJ-SC - Apelação Cível AC 468172 SC 2008.046817-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL, MORAL E LUCROS CESSANTES. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE UNIVERSIDADE PARTICULAR. PROVA APTA A DEMONSTRAR A DINÂMICA DO EVENTO LESIVO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA SUBSISTENTE, APESAR DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM CONTRÁRIO (ART. 186 E 927 DO CC , ART. 51 , INC. I , DO CDC , ART. 333 , INC. I E II , DO CPC E SÚMULA N. 130 DO STJ). CORREÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MATERIAL. FIXAÇÃO SEGUNDO O VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO SUBSTRAÍDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO VALOR AGREGADO POR PEÇAS ACESSÓRIAS. CESSANTES INDEVIDOS, PORQUE NÃO PEDIDOS NEM PROVADOS. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Dado o seu caráter de inescondível abusividade (inc. I do art. 51 do CDC ), não pode prevalecer contrato de prestação educacional no qual a entidade prestadora do serviço se põe imune, relativamente a seus alunos, no que pertine à reparação por qualquer perda ou dano que possa ocorrer em suas dependências, mormente no tocante, especificamente, a furto de veículo de seu parque de estacionamento.

 Sendo assim, fica configurado o ato ilícito  por parte do réu ao autor.

DO PEDIDO

A citação da ré para comparecer em audiência designada, com a qual, o autor não tem interesse.

Que seja dada a procedência do pedido mediante o pagamento de título de danos materiais no valor de R$ 34.000,00, bem como indenização a título de danos morais.

Condenar o réu ao pagamento do ônus de sucumbência.

Requer a produção de todas as provas admitidas em direito conforme o art 332 e seguintes do CPC.

DO VALOR CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 34.000,000.

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