DIREITO DE FAMÍLIA

CAPÍTULO II DIREITO DE FAMÍLIA

125) O que é casamento? R.: É a união permanente de duas pessoas de sexos diferentes, de acordo com normas de ordem pública e privada, cujo objetivo é a constituição da família legítima.

126) Quais as formalidades preliminares ao casamento que os nubentes devem cumprir?

R.: Os nubentes deverão habilitar se perante o oficial do Registro Civil, apresentando um conjunto de documentos. O oficial lavrará os proclamas do casamento, mediante edital, que será afixado por 15 dias no próprio cartório.

127) O que fará o oficial se, decorridos 15 dias da afixação dos proclamas, ninguém se apresentar para opor impedimento à celebração do casamento?

R.: O oficial do cartório deverá certificar aos pretendentes que estão habilitados a casar dentro dos 3 meses imediatos.

128) É possível dispensar se estas formalidades?

R.: Sim, em casos de urgência, desde que sejam apresentados os documentos. Dentre estes casos de urgência, mencione se: um dos nubentes corre risco de vida; a noiva, já grávida, deseja casar se rapidamente para não revelar seu estado.

129) Que tipos de impedimentos existem relativamente ao casamento?

R.: Impedimentos absolutamente dirimentes, impedimentos relativamente dirimentes e impedimentos impedientes.

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130) Quais as conseqüências, se for celebrado casamento com infringência a cada espécie de impedimentos?

R.: Absolutamente dirimentes causam nulidade absoluta; relativamente dirimentes causam nulidade relativa; impedientes não tornam o casamento nulo nem anulável, mas acarretam sanções de natureza civil aos nubentes.

131) Quais os impedimentos absolutamente dirimentes?

R.: São os constantes do art. 183, incisos I a VIII. Não podem casar: "I ascendentes com descendentes; II afins em linha reta; III – adotante com o cônjuge do adotado e o adotado com o cônjuge do adotante; IV

os irmãos e os colaterais, até o segundo grau. No terceiro grau de parentesco (tio com sobrinha, por exemplo), permite se o casamento, com restrições; V o adotado com o filho superveniente da mãe ou do pai adotivos; VI as pessoas casadas; VII o cônjuge adúltero com seu co réu, se ambos condenados por adultério; VIII o cônjuge sobrevivente com o condenado pelo homicídio ou tentativa de homicídio contra seu consorte".

132) Quais os impedimentos relativamente dirimentes?

R.: São os constantes do art. 183, incisos IX a XII. Não podem casar: 'IX as coatas e as incapazes de consentir ou manifestar seu consentimento; X o raptor com a raptada enquanto esta não se achar fora de seu poder e em lugar seguro; XI os sujeitos ao pátrio poder, tutela ou curatela, enquanto não obtiverem ou não lhes for suprido o consentimento do pai, do tutor ou do curador; XII as mulheres menores de 16 anos e os homens menores de 18 anos".

133) Quais os impedimentos impedientes?

R.: São os constantes do art. 183, incisos XIII a XVI. Não podem casar: "XIII o viúvo ou a viúva que tiver filhos do cônjuge falecido, enquanto não for feito o inventário dos bens do casal e dada partilha aos herdeiros; XIV a viúva, ou a mulher, cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até 10 meses depois do começo da viuvez ou da dissolução da sociedade conjugal, salvo se antes de findo este prazo der à luz a algum filho; XV o tutor ou curador e seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, e não estiverem saldadas as respectivas contas, salvo permissão paterna ou materna manifestada em escrito autêntico ou em testamento; XVI o juiz, ou escrivão e seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com órfão ou viúva da circunscrição territorial onde um e outro tiver exercício, salvo licença especial da autoridade judiciária superior".

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