DIREITO TRIBUTARIO

PANOTAÇÃO DE AULA

EMENTA DA AULA

1- DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO

2- COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

3- COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA

GUIA DE ESTUDO

1. DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO

Funcionalidade do sistema tributário nacional: Arts. 145 a 162, CF.

. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CRIA TRIBUTOS.

Não é papel da Constituição Federal criar nenhum tributo. Mas a nossa CF estabelece um rol de

tributos que podem ser criados. E esse rol de tributos, segundo o entendimento do STF é classificado

em 5 categorias (classificação pentapartida)

I. IMPOSTOS

a) Ordinários:

. Federais: Art. 153, CF - o que a união pode criar:

. Imposto sobre a importação de produtos estrangeiro s > II

. Imposto sobre a importação de produtos nacionais ou nacionalizados > IE

. Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza > (IR)

. Imposto sobre produtos industrializados > IPI

. Imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguros, títulos e valores mobiliários > IOF

. Imposto territorial rural > ITR

. Imposto sobre grandes fortunas > IGF

. Estaduais: Art. 155, CF - podem ser instituídos tanto pelos estados quanto pelo Distrito Federal.

. Imposto sobre transmissão causa mortis e doações > ITCMD

. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte INTERESTADUAL e

INTERMUNICIPAL e de comunicações > ICMS

ATENÇÃO! Inframunicipal: prestado no mesmo município > ISS

. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores: IPVA EC 27/85

Até 1985 existia a TRU - Taxa Rodoviária Única.

O IPVA substituiu uma taxa rodoviária, com base nisso, o STF decidiu que o IPVA não incide sobre

aeronaves e embarcações.

. Municipais: Art. 156, CF - tanto os municípios quanto o Distrito Federal podem criar esses

impostos.

. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana > IPTU

. Imposto sobre a transmissão ONEROSA de BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" > ITBI

. Imposto sobre serviços de qualquer natureza > ISS/ISSQN

b) Extraordinários:

. Impostos residuais Art. 154, I, CF

. Imposto extraordinário de guerra > IEG Art. 154, II, CF.

II. TAXAS

a) Polícia

b) Serviço

. Taxa (tributo) é diferente de Tarifa (natureza contratual)

STF: ADI 800 decidiu que pedágio é tarifa, é uma forma de contrato, por isso não é tributo.

III. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS

IV. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

a) Emergencial: é aquele que decorre de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência.

b) Investimento: esse empréstimo recai na situação de investimento público de caráter urgente e

relevante INTERESSE NACIONAL.

V. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS:

(Essa expressão foi criada pelo STF)

É um gênero de contribuições especiais.

a) Contribuição de intervenção no domínio econômico > CIDE

b) Contribuição de interesse das categorias profissionais e econômicas > o STF chama de

contribuições corporativas.

b.1) Contribuição dos conselhos profissionais: são as entidades de classe de profissão regulamentada

(profissionais liberais: médicos, dentistas, contabilistas)

Todas as anuidades pagas a essas instituições, essas anuidades possuem uma natureza tributária.

Exceção: segundo o STF a anuidade da OAB não tem natureza tributária

b.2) Contribuição do sistema “S”:

Contribuições repassadas aos serviços sociais autônomos > SESI, SESC, SENAI.

Exceção: é a contribuição do Sebrae pois essa contribuição possui uma natureza interventiva.

. Sebrae é uma CIDE (STF, RE 396266)

c) Contribuições de seguridade social (Contribuições sociais)

d) Contribuição por custeio do serviço de iluminação pública > COSIP

2. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

É aquela que visa instituição, modificação e extinção de tributos

Segundo a CF, essa competência só pode ser exercida por entes federativos: União, Estado, Distrito

Federal e Municípios.

1) Toda competência tributária é dotada de características próprias/ atributos.

a) Indelegabilidade: competência não se delega. É a impossibilidade dos entes federativos