DIREITOS DO TRABALHO

DIREITOS DO TRABALHO

A IGUALDADE NO TRABALHO

A Constituição Federal do Brasil diz que homens e mulheres são iguais nos direitos e nas obrigações, assegurando que não pode haver diferença de salários para o mesmo trabalho, de exercício de funções e de critério de demissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

CONTRATO DE TRABALHO

É o acordo escrito ou verbal entre o empregador e a empregada ou empregado. Ao fazer o contrato a trabalhadora ou o trabalhador deve saber claramente: ¨ Quais os serviços que terá de fazer; ¨ Horário de trabalho (a duração normal não pode ser superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais); ¨ O local de trabalho; ¨ O salário e demais vantagens, se houver; ¨ O contrato não poderá ser alterado sem o consentimento da trabalhadora.

A DEMISSÃO (OU RESCISÃO DE CONTRATO)

É o ato final do contrato. Tanto o empregador quanto a empregada ou empregado podem terminar um contrato de trabalho sem dizer o

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OS DIREITOS DA MULHER (E DO HOMEM) NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

motivo, mas estão obrigados a dar o aviso prévio (avisar antes) de 30 dias.

Durante o aviso prévio a trabalhadora ou o trabalhador pode reduzir sua jornada em duas horas ou faltar ao serviço nos últimos 07 (sete) dias. O Empregador é quem faz a opção.

Sem aviso prévio, quem rompe o contrato é obrigado a pagar o valor correspondente ao salário;

Nenhuma trabalhadora (ou trabalhador) pode ser demitido:

¨ se estiver de licença para tratamento de saúde (seguro-doença ou auxílio; enfermidade); ¨ durante as férias; ¨ se estiver grávida; ¨ por discriminação de sexo, origem, raça, idade, estado civil ou familiar.