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DO DIREITO

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Por:   •  20/6/2013  •  Tese  •  492 Palavras (2 Páginas)  •  268 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA......

 O juiz ou tribunal , a que é dirigida .

SÉRGIO, portador do RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado à rua, nº, na cidade de..... , por seu advogado que esta subscreve, devidamente inscrito na OAB nº, com escritório profissional sito na Rua, nº, local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO ..... , por face ........ , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº, com sede na Rua, nº, em......., na pessoa de seu representante legal, pelos fatos a seguir expostos:

 Indicação dos nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu: é necessário analisar a legitimidade do autor e do réu para serem partes, bem como individualizar, distinguir as pessoas físicas e jurídicas .

DOS FATOS

 Narrar os fatos. Os fatos devem ser descritos ao membro competente do Poder Judiciário na forma de um raciocínio lógico e cronológico, para que o mesmo possa chegar à conclusão de que o direito pleiteado decorre dos fatos narrados, e que fora provocado pelo réu.

DO DIREITO

 Fundamentos jurídicos.

DO PEDIDO

 art. 282 IV Em linhas gerais, o pedido é propriamente o provimento jurisdicional buscado pela parte junto ao Estado-Juiz, em face do sujeito passivo da relação jurídica processual. Esse pedido encontra-se devidamente lastreado em uma Causa de Pedir (ou Causa Petendi), que pode ser definida, em síntese, como o fato jurídico que o autor coloca como fundamento de sua demanda. Assim, podemos afirmar que a causa de pedir é constituída pelos elementos remotos (narração dos fatos) e próximos (fundamentação jurídica), o que gera respectivamente as definições de causa de pedir próxima e remota. O pedido da inicial, como regra geral, deve ser composto pela obtenção de uma tutela jurisdicional especifica e os consequentes efeitos práticos do julgamento, situação esta que podemos definir através da formalização junto à petição inicial do pedido imediato (é o tipo de providência jurisdicional pretendida: sentença condenatória, declaratória, constitutiva ou mesmo a providência executiva, cautelar ou preventiva), e do pedido mediato (é o benefício, o bem jurídico de direito material que se pretende seja tutelado pela sentença - bem material ou imaterial pretendido). No que tange à sua classificação, a doutrina anota que o pedido por ser simples (o principal e único) ou complexos (que abrangem mais de uma pretensão).

DAS PROVAS

 As provas são onde o autor vai por toda a documentação comprobatória , citada nos fatos.

a)Documental: fatos que são comprovados somente por escrito.

b)Pericial: fatos que dependem de parecer técnico.

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