Decisão Administrativa - Conversão de Licença Prêmio

Decisão Administrativa

Protocolo nº 116/2016

Cuida-se de requerimento formulado pela Servidora Pública Municipal – Sara Regina Cardoso, para conversão de 26 dias de licencia prêmio em Pecúnia.

Pretende a Servidora, com a quantia apurada da conversão em pecúnia da licença prêmio, liquidar seu débito juntamente ao Serv-Saúde.

Segundo consta da Declaração emitida pelo Serv-Saúde, a Servidora possuí um débito para com o Instituto no importe de R$ 6.086,07.

Instada a se pronunciar sobre a legalidade do encontro de contas com o Serv-Saúde, a Procuradoria-Geral do Município se pronunciou de forma favorável.

É o relatório.

O parágrafo 1º do artigo 102 do Estatuto do Servidores Público do Município de Rondonópolis, permite o encontro de contas com o Serv-Saúde, senão vejamos:

§1º - Depois de concedida através de processo administrativo, o servidor poderá requerer oportunamente o gozo da licença prêmio ao superior imediato, integralmente ou em parcelas não inferior a quinze dias, podendo ser convertido em pecúnia para encontro de contas com o Serv-Saúde.”

 A permissão para celebração do encontro de contas com o Serv-Saúde foi inserida no Estatuto do Servidores Público do Município de Rondonópolis, através das alterações constantes da Lei Municipal nº 8.798/2016.

Apesar de autorizada a conversão, está se dará no exata proporção do débito, ou seja, os dias a serem adquiridos devem equivales ao seu débito juntamente ao Instituto de Saúde.

Desta feita, defiro o requerimento formulado pela Servidora Pública Municipal – Sara Regina Cardoso, a fim de que seja efetuado o encontro de contas com o Serv-Saúde, mediante a conversão em pecúnia dos dias correspondente ao valor do débito.

Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas para processamento do encontro de contas e demais providências que o caso requer.

FABRÍCIO MIGUEL CORREA

Secretário Municipal de Governo