Decisão Administrativa - Conversão de Licença Prêmio
Por: Emerson07 • 16/9/2016 • Resenha • 311 Palavras (2 Páginas) • 262 Visualizações
Decisão Administrativa
Protocolo nº 116/2016
Cuida-se de requerimento formulado pela Servidora Pública Municipal – Sara Regina Cardoso, para conversão de 26 dias de licencia prêmio em Pecúnia.
Pretende a Servidora, com a quantia apurada da conversão em pecúnia da licença prêmio, liquidar seu débito juntamente ao Serv-Saúde.
Segundo consta da Declaração emitida pelo Serv-Saúde, a Servidora possuí um débito para com o Instituto no importe de R$ 6.086,07.
Instada a se pronunciar sobre a legalidade do encontro de contas com o Serv-Saúde, a Procuradoria-Geral do Município se pronunciou de forma favorável.
É o relatório.
O parágrafo 1º do artigo 102 do Estatuto do Servidores Público do Município de Rondonópolis, permite o encontro de contas com o Serv-Saúde, senão vejamos:
§1º - Depois de concedida através de processo administrativo, o servidor poderá requerer oportunamente o gozo da licença prêmio ao superior imediato, integralmente ou em parcelas não inferior a quinze dias, podendo ser convertido em pecúnia para encontro de contas com o Serv-Saúde.”
A permissão para celebração do encontro de contas com o Serv-Saúde foi inserida no Estatuto do Servidores Público do Município de Rondonópolis, através das alterações constantes da Lei Municipal nº 8.798/2016.
Apesar de autorizada a conversão, está se dará no exata proporção do débito, ou seja, os dias a serem adquiridos devem equivales ao seu débito juntamente ao Instituto de Saúde.
Desta feita, defiro o requerimento formulado pela Servidora Pública Municipal – Sara Regina Cardoso, a fim de que seja efetuado o encontro de contas com o Serv-Saúde, mediante a conversão em pecúnia dos dias correspondente ao valor do débito.
Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas para processamento do encontro de contas e demais providências que o caso requer.
FABRÍCIO MIGUEL CORREA
Secretário Municipal de Governo
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