Declaração Universal dos Direitos do Homem.

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE CAMPO GRANDE – UNAES

CURSO DE DIREITO

ANDERSON PATRICIO PEREIRA DE OLIVEIRA

RA: 1001773081

JUSTA CAUSA

CAMPO GRANDE – MS

2015

ANDERSON PATRICIO PEREIRA DE OLIVEIRA

JUSTA CAUSA

Trabalho apresentado

DEDICATÓRIA

"Todo o Homem que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social".

Declaração Universal dos Direitos do Homem.

RESUMO

INTRODUCÃO

As últimas décadas deste século vêm sendo caracterizadas como era do desemprego ou da crise do trabalho assalariado, tempos de horror econômico e do fim da capacidade civilizatória do capital. O desemprego estrutural deste século demarca não apenas o aumento do exército de reserva, mas especificamente o excedente de trabalhadores, ou seja, a não necessidade, para a produção, de milhares de trabalhadores. Sob a vigência de relações de propriedade privada, isto significa aumento da miséria, da fome e da barbárie social.

As discussões em torno dos direitos de trabalhadores e as formas de solução de problemas entre patrões e empregados no Brasil, tiveram início com o fim da escravidão, em 1888, quando com o processo de mecanização dos sistemas de produção fixado na Inglaterra no século XVIII se deu origem aos movimentos em defesa dos direitos dos trabalhadores. Na medida em que a máquina substituía o homem, um aglomerado de desempregados se formava. Evidentemente, muito se avançou quanto às questões trabalhistas.

Com o advento dos muitos avanços propostos pela Constituição, ressalta-se a proteção contra a despedida arbitrária, ou sem justa causa; piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho prestado; assédio moral, licença maternidade; licença-paternidade; irredutibilidade salarial e limitação da jornada de trabalho para 8 horas diárias e 44 semanais entre outros. Porém, ainda muito se ouve sobre trabalho escravo pelos interiores do Brasil, demissão coletiva durante as crises; exploração do trabalho infantil, etc.

Partindo do exposto este estudo aborda a questão trabalhista, mais especificamente a rescisão do contrato de trabalho que é a formalização do fim do vínculo empregatício, ou seja, aponta o término da relação de trabalho por vontade do empregado ou do empregador. 

Levando em consideração que a dispensa do empregado por Justa Causa, se dá em consequência do cometimento da falta grave é de fundamental importância a apresentação, por parte do empregador, de provas robustas e bem fundamentadas do cometimento de infrações que motivem esta drástica medida. Pois o desligamento de um empregado por justa causa, atualmente, é o recurso mais extremo para a rescisão do contrato de trabalho, pelo fato de que, deve existir uma adversidade de comportamento entre empregado e empregador, tornando inviável a manutenção deste vínculo.

Para que as punições aplicadas ao trabalhador que cometa atos ilícitos terminem na demissão por justa causa, é imprescindível que sejam observados os princípios descritos na lei 482 da CLT, e que estes sejam utilizados de maneira adequada, pois, não é considerada justa causa sem uma previsão legal que a delibere.

Diante de tal constatação, não podemos desconsiderar a discussão ampla dessa temática, onde os pontos aqui focalizados correspondem a situações envolvendo dano moral por justa causa, apresentando como problemática o questionamento de saber se em todos os casos de reversão de justa causa implica em danos morais para o empregado?

Para a realização deste estudo propôs-se os seguintes objetivos: geral - analisar se na reversão de justa causa há dano moral e objetivos específicos: verificar se há casos de reversão de justa causa sem dano moral; desenvolver uma análise sobre as leis trabalhistas enfatizando a rescisão do contrato de trabalho por justa causa e sem justa causa.

É oportuno destacar que, por total desconhecimento das leis trabalhistas o empregador demite o funcionário por justa causa por achar que o ato cometido foi caracterizado como falta grave sem se basear (CLT) na lei, ou tal procedimento se encaminha pelo critério da exclusão, ou seja, o ato faltoso que não se enquadre em nenhuma das outras justas causas. Estão inseridos nesta situação a possibilidade de uso do baixo calão, como as intrigas, feitos de forma pessoal ou mesmo se utilizando de meios virtuais, como por exemplo, redes sócias, e-mail, blogs entre outros.

Portanto, para a aplicação das penalidades trabalhistas, devem ser considerados pelo empregador os fatores subjetivos que são relacionados ao empregado e os elementos objetivos relativos à gravidade do ato praticado pelo trabalhador.

A metodologia da pesquisa aqui apresentada caracterizou-se por uma investigação de caráter bibliográfico, considerando também observações de situações presenciadas pelo próprio acadêmico que recorreu a um vasto embasamento teórico consultando autores como Delgado (2012), Doanato (2008), Garcia (2007), entre outros autores e fontes pesquisadas.

No primeiro capítulo desse trabalho discorre-se sobre as formas de justa causa e as condições apresentadas para sua admissão. Faz-se uma rápida exposição de alguns dos motivos de dispensa por justa causa baseado no artigo 482 da CLT; Apresentam-se algumas concepções de justa causa sob a ótica de alguns autores. No segundo capitulo, discute-se a questão do dano moral e no terceiro analisam-se casos em que há dano moral e casos que não constituem dano moral.

CAPÍTULO I

1. JUSTA CAUSA

A maioria dos empregados reconhece que ser dispensado por justa causa tira o direito do trabalhador de receber os direitos que lhes são garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, pouca gente sabe que não são só faltas gravíssimas que levam a uma demissão desse tipo.