Defesa Embargo Ambiental

DD. SR. COMANDANTE DA  COMPANHIA DO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE .        

, pessoa jurídica de direito, inscrito no CNPJ-MF sob, com sede na, vem, por seu procurador in fine assinado,, vem respeitosamente, à presença de V.S.ª, para, com fundamento no artigo 73 da Lei nº. 14.675/09 (Código Estadual do Meio Ambiente), apresentar DEFESA PRÉVIA, o que faz nos seguintes termos:        

I. DOS FATOS

A Requerente é, e foi autuada pela PMA em  – Auto de Infração Ambiental nº-, em razão de infração assim descrita: “ Constatado interferência em área de preservação permanente- margens de curso de água – com terraplanagem de uma área de 4.470 metros quadrados – aterrando o local mata ciliar com areia causando danos a vegetação; sem autorização de órgão competente, e foi imposta pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).        

Na mesma oportunidade o agente fiscal lavrou o Termo de embargo/interdição ou suspensão , em razão dos mesmos fatos acima descritos. Data vênia, impõe-se a improcedência do auto de infração ambiental.        

II . DA ATIPICIDADE DA CONDUTA:

A localidade onde supostamente ocorreu a infração, acima identificado, trata-se da, que está localizada no centro , local este que a muitos anos encontra-se em vias de degradação.

Destarte, esta m preocupada com tal situação, e, em conjunto com a , passou a realizar o plano de restauração ambiental (documento em anexo).

Ora nobre julgador, as medias ora apontadas como crime ambiental se fazem necessárias, para a aplicação efetiva do supramencionado plano, o qual salienta-se tem como intuito beneficiar toda a coletividade.

Ademais não houve conforme relatado no auto de infração ambiental o aterramento de mata ciliar, haja vista, que o foi seguido o plano onde contem em seus estudos a necessidade de remoção de algumas espécies de vegetação devido ao seu crescimento acelerado das mesmas, que ocupavam toda a lâmina d água.

Informa ainda que o suposto aterramento, foi realizado com material que compõem a própria margem da lagoa, não sendo colocado quaisquer material que não faz parte do ecossistema do local.  

Salienta-se ainda que o plano acostado na presente defesa, foi enviado ao CONDEMA, onde foi emitido parecer favorável a execução do mesmo.

Após a emissão do parecer favorável do CONDEMA, foi enviado os ofícios nº., o primeiro informando a representante do Ministério Público de sobre o plano de restauração, e o segundo solicitando Licença Ambiental junto a FATMA para execução do mesmo.

O realizou todos os passos para aquisição da licença, deixando apenas de pagar a guia para emissão da mesma, uma vez que o gerente da FATMA informou que não seria necessário a autorização visto que, tratava-se de uma ação de baixo impacto ambiental.

Contudo se junta a presente a esta defesa a licença ambiental emitida nesta data para que possa ser dada a continuidade ao Plano de Restauração.      

IV. PROPORCIONALIDADE DA MULTA

A multa aplicada contra a Requerente (R$ 5.300,00) não guarda qualquer proporcionalidade com o tamanho da área que se alega degradada. O artigo 43 do Decreto Federal 6.514/2008 estabelece que a multa deve ser calculada com base em ‘hectares’, que corresponde a 10.000 m² (dez mil metros quadrados). No presente caso o agente fiscal apurou a área supostamente degradada em 4.470 m² (quatro mil quatrocentos e setenta metros quadrados), de forma que, guardada as devidas proporções, a multa deveria ser de apenas R$ 1.000,00 (um mil reais        ):