Desafio Nota Maxima

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO:

1 (ENEM) - Dada a situação hipotética abaixo, assinale a alternativa correta. Sócrates, viajante comercial, subordinado à filial “A”, pretende propor ação trabalhista contra sua ex-empregadora, Platão Comércio LTDA. De acordo com as regras processuais trabalhistas atinentes à competência territorial, é competente para apreciar e solver o litígio a Vara:

1. Da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.
2. Da localidade onde o empregador tiver o seu domicílio, inexistindo qualquer outra opção.
3. Da localidade em que a empresa tenha agencia ou filial e a esta o empregado esteja subordinado ou a Vara da localização do domicílio de Platão Comércio.
4. O foro de eleição, podendo Sócrates propor a ação em qualquer Vara afeta a Jurisdição do TRT da Região em que tiver laborado.

2 (ENEM) - Maria, servidora pública federal, mãe de 2 filhos, ingressa com Ação Ordinária na Justiça Federal, para declaração de inexigibilidade do imposto de renda sobre os valores recebidos pela autora a título de auxílio pré-escola, abstenção da retenção do imposto de renda sobre os mesmos valores e consequente restituição dos valores já descontados e retidos em seus vencimentos. A autora requer, ainda, antecipação de tutela, para evitar as retenções enquanto aguarda a decisão da lide. Utiliza, como fundamento para seu pedido, decisão do STJ que traz a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 310/STJ. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. [...] 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o auxílio-creche funciona como indenização, não integrando, portanto, o salário de contribuição para a Previdência. Inteligência da Súmula 310/STJ. Precedentes: EREsp 394.530/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 28/10/2003; MS 6.523/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ 22/10/2009; AgRg no REsp 1.079.212/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 13/05/2009; REsp 439.133/ SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 22/09/2008; REsp 816.829/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 19/11/2007. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 1.111.175/SP, DJe de 01/07/2009. Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I. O pedido de antecipação de tutela é cabível, visto que se demonstra, inequivocamente, a verossimilhança das alegações, apontando, inclusive, sua concordância com a decisão dos tribunais, conforme requisito exigido pelo Código de Processo Civil. PORQUE II. Nos termos previstos pela legislação vigente, em especial pelo Código de Processo Civil, deve a parte requerente demonstrar, para a obtenção da tutela antecipada, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. COMENTADO 48 A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

1. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
2. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
3. As asserções I e II são preposições falsas.
4. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
5. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

3 (ENEM) - Acorde o entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, relativamente ao instituto da prescrição trabalhista, é CORRETO afirmar:

1. Não se conhece de prescrição arguida na instancia ordinária.
2. A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.
3. A ação trabalhista, ainda que arquivada, suspende o prazo prescricional somente em relação aos pedidos idênticos.
4. É qüinqüenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 anos após o término do contrato de trabalho.

4 – (ENEM) – São órgãos da Justiça do Trabalho:

I – O Tribunal Superior do Trabalho.

II – Os Tribunais Regionais do Trabalho.

III – Juízes do Trabalho.

Assinale a alternativa correta:

1. II está incorreta.
2. III está incorreta.
3. Todas estão corretas
4. I está incorreta

DIREITO PENAL:

1 – O erro de tipo evitável é aquele que:

1. Exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
2. Exclui o dolo e a culpa, mas permite a punição por resultado fortuito, com base no nexo de causalidade.
3. Exclui o dolo e a culpa.

1. Exclui a culpa, mas permite a punição por crime doloso, se previsto em lei.

2 – Na tentativa branca ou incruenta:

1. O corpo da vítima não derrama sangue.
2. O agente não atinge o objeto material do delito.
3. O agente sequer inicia os atos executórios.
4. O agente impede voluntariamente a consumação do delito.
5. O agente limpa o local do crime após a consumação.

3 - O terrorismo, em virtude de sua gravidade e de sua alta lesividade, é considerado pela Constituição como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (art. 5o, XLIII). De outro lado, o artigo 37, § 6o, da Constituição estabelece a responsabilidade do Estado por atos de seus agentes. Em determinado caso, um servidor público é investigado por ter, em contato com outros indivíduos, cometido ato de terrorismo, detonando explosivo em imóvel particular de grande circulação, e, por isso, causando lesão a pessoas e danificado bens. A alegada ação ilícita teria sido praticada no horário de expediente do servidor, que teria utilizado, como meio de facilitação do seu acesso ao local alvo do atentado, sua identidade funcional. Nessa hipótese,