Direito A lei

1- Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao:

Resposta: C)Principio da Legalidade

Que justifica as ações regulamentadas pelo poder judiciário. A critério de cada cidadão.

2- “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" ("Art. 150, inciso I Constituição 1988) o texto acima refere-se ao:

Resposta: C) princípio da legalidade estrita

Que define as contribuições devidas para cada cidadão de competencia municipal, estadual ou federal.

3- Quanto às obrigações tributárias acessórias, que são "meros deveres instrumentais que o contribuinte deve cumprir no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”, estas estão sujeitas:

Resposta: B) estão sujeitas ao princípio da legalidade, não podendo ser estabelecidas por qualquer ato normativo.

São obrigações que os cidadãos possuem opção de escolha de seu cumprimento.

4- Somente alcançam as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

Resposta: B) Somente alcançam as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

Instituições privadas com fins lucrativos, não são isentas.

5- O fato gerador da obrigação principal é a situação definida

Resposta: A) na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Sancionada lei condizente com a constituição, esta terá sua obrigação.

6- O princípio da não cumulatividade, previsto na constituição federal, determina que deve ser compensado o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Dos impostos abaixo, qual deve respeitar o referido princípio:

Resposta:D) Imposto sobre produtos industrializados

O produto deve pagar imposto apenas na sua produção, não devendo ser repassado aos demais compradores.

7- Márcio foi ao DETRAN, no dia 11/12/2008, para proceder à transferência da propriedade de seu veículo à Bia. Lá, foi informado de que a transferência dependia da quitação do IPVA daquele ano, e que ele deveria ir à Secretaria da Fazenda para providenciar o pagamento. Na Secretaria da Fazenda, relatou o fato e, após assinar o requerimento da segunda via do documento de arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), recebeu a notificação para pagamento do respectivo imposto. A situação hipotética acima configura caso de lançamento tributário :

Resposta: E) oficial

Uma vez paga a taxa