Direito AÇÃO DE CANCELAMENTO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬-.VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA /ES

MARLY, brasileira, profissão XXXXXXXX, CPFXXXXXXXXXXX e RG:XXXXXX,e HERON neste ato representado por sua genitora ANA MARIA,brasileira,casada,profisãoXXXXXXXX,CPF:XXXXXXXXXXX e RG:XXXXXX com residência e domilicío em VITORIA/ES por seu advogado que esta subscreve,devidamente incrito na OAB/CE nº,nos termos do artigo 39,I CPC,indica o endereço do escritório profissional na Rua xxxxx local onde recebe intimação,vem,respeitosamente,á presença de profissional de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURIDICO

pelo rito ordinário, em face de FABIO, brasileiro , profissão XXXXXXX, CPF:XXXXXXXXXXX e RG:XXXXXX ANATONIO,brasileiro,CPF:XXXXXXXXXXX e RG:XXXXXXX,reside em domicilio VITORIA/ES,pelas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

A autora pleiteou ação em fase do senhor FABIO, residente em VITORIA ESPÍRITO SANTO,dirigindo embriagado e sem a devida documentação que e a habilitação na cidade em que reside,causou,com culpa exclusiva sua,um acidente no qual danificou o carro de Marly e lesionou gavemente o passageiro Heron,sobrinho da autora com apenas 12 anos de idade.

Fábio logo em seguida,no mesmo mês,com pretensão de resguarda seus bens e patrimônios de uma possível ação judicial promovida por Marly e/ou Heron para compensação dos danos sofridos, Fábio transmitiu todos seus bens,avaliados em R$:250,000,00,gratuitamente,a Antônio,amigo de longa data que,mesmo sabendo da intenção maliciosa e desonesta de Fábio,concordou em auxiliá-lo .

DOS FUNDAMENTOS

O crédito já era existente por ocasião do ato fraudulento, posto que originários da rescisão contratual pelo inadimplemento obrigacional datam de …., conforme documento número …., vindo a alienação viciada a ocorrer apenas em …. (doc. nº ….), quando a requerente já tentava amigavelmente receber o seu crédito.

DO “CONSILIUM FRAUDIS” – Precioso é o ensinamento de Tavares Paes quando diz que: “Hodiernamente não há mais necessidade de que exista o animus nocendi em suainteireza, aquela intenção precípua de desviar bens à execução. Segundo Alvino Lima, basta que o devedor tenha agido consciente que seu ato será prejudicial aos seus credores, sendo suficiente uma previsão de dano. Desta forma, não é necessário que o ato fraudulento decorra de uma intenção de lesar os credores, de uma direção específica da vontade do devedor prejudicá-los; é suficiente a simples scientia damni por parte do devedor. (A fraude, cit., p. 139), com o que concordamos.” (Fraude Contra Credores, P.R. Tavares Paes, Ed. R, pg. 41).

DOS PEDIDOS

DIANTE DO EXPOSTO REQUER:

a) A citação dos réus para, querendo, contestar a presente no prazo legal