Direito CASOS ESPECIAIS

CASOS CONCRETOS

1) Questão Discursiva

Breno promoveu ação de conhecimento em face de Cláudia, pelo procedimento ordinário. Na petição postula indenização por descumprimento de servidão, sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada principal, causando-lhe transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do prazo contado da juntada do mandado de citação oferece reconvenção, com sabor de ação declaratória incidental, onde postula a declaração, por sentença, da inexistência de servidão.

Indaga-se:

a) A reconvenção oferecida pelo réu, no prazo previsto no art. 297, do procedimento ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique.

Resposta 1: Não deve o juiz receber a Reconvenção, pois esta teria que ser oferecida juntamente com a reconvenção. Art. 299, CPC

Resposta 2: É intempestiva por causa do principio da simultaneidade, art. 297 CPC, a reconvenção tem natureza autônoma de uma ação própria, porque necessita de uma petição inicial art. 282 CPC.

b) Qual a natureza jurídica da reconvenção e quais são os seus pressupostos ou condições específicas para o seu legítimo exercício? Justifique.

Resposta 1: a Reconvenção é uma nova ação. Pressupostos: Conexão, Competência e Compatibilidade de Rito, ao qual somente caberá no rito ordinário. Não pode o réu reconvir quando o autor estiver demandando em nome de outro. Art. 315, par. Único, CPC

Resposta 2: Natureza de uma ação própria ou autônoma os requisitos são da petição inicial art. 282 CPC que enumera as condições da elaboração de uma petição inicial:

I- o juiz ou tribunal, a que é dirigida.

II- os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu

III- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido

IV- o pedido, com as suas especificações

V- o valor da causa

VI- as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados

VII- o requerimento para a citação do réu

3) Questão Discursiva.

Gilberto promove ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face Amadeu para postular a condenação do réu a lhe devolver um imóvel que lhe emprestou a título de comodato, vencido o prazo previsto no contrato e previamente notificado para desocupar a coisa. Citado, o réu oferece defesa e nela alega que a ação foi distribuída para o juízo da comarca de Friburgo, do domicílio do autor da ação, pelo que os autos deverão ser remetidos para o juízo de seu domicílio localizado na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, por se tratar de ação pessoal, aplicando-se o art. 94 do CPC. Ainda, em outra peça de resistência, alegou o direito de retenção, em conta que fez melhoramentos no imóvel e o pacto celebrado pelas partes prevê o direito de ser indenizado pelos gastos com benfeitorias úteis na coisa, juntando os comprovantes das despesas realizadas.

Indaga-se:

a) Quais as modalidades de resposta foram oferecidas pelo réu? Justifique.

Resposta: O réu exerceu a defesa com a exceção e contestação. O réu apresentou duas modalidades de defesa à exceção de incompetência relativa do juízo, (art.. 301, 307, 311 CPC) defesa proc. Dilatória não tem o condão de extinguir o jeito, mas prolonga o tramite processual, o excipiente indica o juízo competente, será aberta vista para parte contrária e após o juiz decidirá. A contestação (art. 300 e 303 CPC) tem haver com o mérito, ou seja, ele ainda não devolveu o imóvel por conta das benfeitorias úteis é defesa indireta de mérito.

b) A primeira defesa acarreta a suspensão do processo? Justifique.

Resposta: Sim, oposta a exceção o prazo para contestação fica suspensa conforme redação do art. 306 CPC ( 265 III) o processo retoma o seu curso normal após a decisão do incidente ( decisão pública e art. 180 CPC na decisão que julga o incidente caberá o agravo de instrumento.

c) poderia o juiz indeferir in limine a primeira defesa do réu? Justifique.

Resposta: Poderia sim, se fosse manifestadamente improcedente ou intempestiva (310 CPC)

d) o acolhimento da segunda defesa do réu leva ao julgamento de improcedência do pedido do autor? Justifique.

R: O direito de retenção alegado pelo réu e acolhido pelo juiz não leva a improcedência do pedido, mas, julgando procedente o pedido do autor o direito a indenização será assegurado.

4) Questão Discursiva

Arnaldo, integrante de uma comunicada carente, residente na proximidade da Universidade Estácio de Sá, procura o Laboratório Jurídico da Instituição e se entrevista com um advogado. Narra que comprou um aparelho celular no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) da marca Continental, na Loja localizada em Shopping Center Carioca, credenciada da fabricante. O aparelho parou de funcionar e que por tal motivo procurou resolver o problema junto à Loja onde foi adquirido o aparelho celular, sem solução, depois de muitas visitas. Informa que deseja promover ação judicial para reparação do seu direito de consumidor lesado, assinando, por orientação, procuração onde constitui o advogado orientador como seu patrono. Proposta a ação, a ré compareceu na audiência de conciliação, onde a tentativa de conciliação foi frustra, pelo que logo foi transformada em audiência de instrução e julgamento.

Indaga-se:

a) Como pode ser feita a defesa do réu, em relação a incompetência do juízo? Justifique.

Resposta: A defesa pode ser feita na própria contestação, o art. 30 da Lei 9099/95 destaca que só se exige arguição de exceção de impedimento de suspeição do juízo nos termos do art. 30 da citada lei.

b) A contestação pode ser feita oralmente? Justifique.

Resposta: Sim, considerando-se os princípios da lei 9.099/95, especialmente o principio da