Direito CIVIL

ESCRITURA PÚBLICA DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO QUE ENTRE SI FAZEM …… E SEU MARIDO E A ….. NA FORMA ABAIXO:
Valor R$……….

SAIBAM quantos esta Escritura Pública de Constituição de Servidão virem que, no dia…….. do mês de ……. do ano de ……., nesta cidade de ….., Estado de ……, neste Cartório do ….. Ofício, na Rua……., perante mim, Tabeliã e Escrevente Autorizado, compareceram as partes entre si justas, contratadas e acordadas, como outorgantes, (nome, qualificação, endereço e número do CPF) e, como outorgada (nome, qualificação, endereço e número do CPF), me foi dito que: CLÁUSULA PRIMEIRA: Que, são senhores e legítimos possuidores, livre de impostos e ônus, conforme Matrícula … e Registro n.º …., da livro ….., fls….., do Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis de ……, de uma sorte de terras com a área de …… ha, situada no Bairro …., no município e comarca de …. CLÁUSULA SEGUNDA: Que, foram solicitados pela outorgada para que lhe permitisse utilizar partes do referido imóvel, constituídas em servidão, para efeito de construção e manutenção da linha de transmissão de energia elétrica do Sistema CEMIG, que liga a Subestação de …. à Subestação de ….., de 138 kV, ou outras interligações do mesmo Sistema, com o que eles outorgantes concordam e ora contratam. CLÁUSULA TERCEIRA: Que, a servidão ora constituída será exercida sobre o aludido imóvel em 02 (duas) faixas de terreno contidas na planta CEMIG n.° …., possuindo as seguintes descrições perimétricas e áreas: 1.ª Faixa: partindo do ponto A, o perímetro da faixa inicia seu caminhamento com o rumo de 35°58'14" SE, seguindo confrontando com a propriedade de FELÍCIO ….., atingindo o ponto B, distanciado 24,92 metros do ponto A. No ponto B, defletido de 112°41'30" para direita, o caminhamento toma o rumo de 76°43'16" SO, seguindo confrontando com a propriedade de ….., atingindo o ponto C, distanciado 79,10 metros do ponto B. No ponto C, deflete para direita e segue margeando um córrego confrontando com a propriedade de ….., atingindo o ponto D, distanciado aproximadamente 24,360 metros do ponto C. No ponto D, deflete para direita, o caminhamento toma o rumo de 76°43'16" NE, seguindo confrontando com a propriedade de ….., atingindo o ponto A, distanciado 76,99 metros do ponto D, atingindo uma área de 1.810,48m2 (um mil, oitocentos e dez vírgula quarenta e oito metros quadrados). 2.ª Faixa: partindo do ponto A, o perímetro da faixa inicia seu caminhamento com o rumo de 41°13'27" SE, seguindo confrontando com a propriedade de ……, atingindo o ponto B, distanciado 26,04 metros do ponto A. No ponto B, defletido de 117°56'43" para direita, o caminhamento toma o rumo de 76°43'16" SO, seguindo confrontando com a propriedade de ….., atingindo o ponto C, distanciado 136,13 metros do ponto B. No ponto C, defletido de 53°59'52" para direita, o caminhamento toma o rumo de 49°16'52" NO, seguindo confrontando com a propriedade de ……, atingindo o ponto D, distanciado 28,42 metros do ponto C. No ponto D, defletido de 126°00'08" para direita, o caminhamento toma o rumo de 76°43'16" NE, seguindo confrontando com a propriedade de ……., atingindo o ponto A, distanciado 140,64 metros do ponto D, atingindo uma área de 3.182,74 (três mil, cento e oitenta e dois vírgula setenta e quatro metros quadrados). Totalizando as 02 (duas) faixas acima descritas a área de 4.993,22m2 (quatro mil, novecentos e noventa e três vírgula vinte e dois metros quadrados). Áreas estas declaradas de utilidade pública pelo Decreto Estadual de 17 de março de 2005. (ODI nº INST/5036/LT.01/A). CLÁUSULA QUARTA: Que, assim, eles outorgantes, pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, estabelecem e constituem e como de fato ora estabelecido e constituído têm dentro das áreas acima determinadas, em favor da outorgada e dos bens e instalações do domínio desta, uma servidão administrativa para efeito de poder a outorgada, de hoje em diante e para sempre, não só construir e passar a linha de transmissão de energia elétrica mencionada, como ampliá-la, mantê-la, transitar, inclusive pelo restante do imóvel, construir linha telefônica, praticando todos os atos e fazendo todas as obras necessárias à conservação e uso da servidão. CLÁUSULA QUINTA: Que, a presente servidão é feita pelo preço de R$1.388,12, sendo ainda indenizados danos pelo corte e erradicação definitiva de 01 (uma) árvore da espécie Pereira, pelo preço de R$15,00, perfazendo o valor total de R$1.403,12 (hum mil, quatrocentos e três reais e doze centavos), pagos pelo cheque n.º ……, do Banco ……, agência …., em nome de …., pelo que os outorgantes passam à outorgada plena, rasa e geral quitação do referido pagamento. CLÁUSULA SEXTA: Que, a servidão ora constituída será permanente e irremovível, passando ativa e passivamente para os sucessores dos contratantes nos prédios serviente e dominante, obrigando-se os outorgantes a utilizar as áreas acima de modo adequado, de forma a não turbar de modo algum a servidão ora constituída, devendo, ainda, abster-se de efetuar plantio de cana e de vegetação de elevado porte nas faixas servientes e que, por força desta escritura e da cláusula “constituti”, transmitem à outorgada toda posse, uso, direito e ação sobre as áreas acima descritas, ficando ela, desde já, imitida na posse da servidão. Com a palavra a outorgada, por seu representante, me foi dito: CLÁUSULA SÉTIMA: Que, aceita e concorda com a presente escritura, em todos os seus termos e condições. Assim o disseram,- do que dou fé. A pedido das partes lavrei esta escritura, a qual, feita e lhes sendo lida, a acharam em tudo conforme a sua vontade e ao que me foi declarado, a aceitaram, outorgam e assinam, com as testemunhas abaixo, tudo perante mim, Tabeliã e Escrevente Autorizado,- do que dou fé.- Eu…….. Tabeliã e Escrevente Autorizado, que lavrei a presente escritura no Livro de Notas n.°….. conferi, subscrevo e assino com as partes, encerrando o ato
(assinatura do Tabelião)
(local e data)
(assinatura dos outorgantes)
(assinatura do outorgado)

ONTRATO DE CESSÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

SERVIENTE: (Nome do Serviente), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx), e sua esposa (Nome), (Nacionalidade), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), ambos capazes; 

DOMINANTE: (Nome do Dominante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx), e sua esposa (Nome), (Nacionalidade), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), ambos capazes.

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Cessão de Servidão de Passagem1, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritas no presente. 


DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O presente tem como OBJETO, a cessão de servidão de passagem no imóvel de propriedade do SERVIENTE, situado na Rua (xxx), nº (xxx) , bairro (xxx), cidade (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx); sob o Registro nº (xxx), do Cartório do (xxx) Ofício de Registro de Imóveis, livre de ônus ou quaisquer dívidas; bem como o imóvel residencial de propriedade do DOMINANTE, situado nos fundos do imóvel pertencente ao SERVIENTE, sob o Registro nº (xxx), do Cartório do (xxx) Ofício de Registro de Imóveis, livre de ônus ou quaisquer dívidas.

Cláusula 2ª. O imóvel SERVIENTE tem as seguintes descrições: (xxx) metros de frente para a Rua (xxx), (xxx) metros confrontando pelo lado direito com a casa de nº (xxx), de propriedade de (Nome do Confrontante), e pelo lado esquerdo com a casa de nº (xxx), de propriedade de (Nome do Confrontante); e (xxx) metros confrontando pelos fundos com o imóvel DOMINANTE.

Cláusula 3ª. O imóvel DOMINANTE têm as seguintes descrições: (xxx) metros de frente para uma viela a qual dá acesso à Rua (xxx), (xxx) metros confrontando pelo lado direito com a casa de nº (xxx), de propriedade de (Nome do Confrontante), e pelo lado esquerdo com a casa de nº (xxx), de propriedade de (Nome do Confrontante), sendo que faz divisa nos fundos com o imóvel do DOMINANTE. Contudo, cabe salientar, que a referida viela se encontra em precárias condições de uso e de transitabilidade.


DOS IMÓVEIS

Cláusula 4ª. A passagem terá como confrontantes o imóvell SERVIENTE pelo lado esquerdo, pelo lado direito o confrontante (xxx), na parte final o imóvel DOMINANTE e a Rua (xxx) na parte inicial.

Cláusula 5º. O imóvel de propriedade do DOMINANTE, confronta-se pela frente com a referida viela, pelos lados com os confrontantes supra citados, e pelos fundos com imóvel de propriedade do SERVIENTE. 

Cláusula 6ª. Não existe outra forma de acesso à Rua (xxx), que é de extrema importância para o uso do DOMINANTE, pois com a cessão de passagem neste ato concretizada, o proprietário do imóvel DOMINANTE terá acesso fácil, rápido, sem transtorno e, principalmente, irá possibilitar o uso de sua garagem.


DA PASSAGEM

Cláusula 7ª. A servidão se consubstanciará na passagem a ser feita na nesga de terras de propriedade do SERVIENTE, que corresponderá a (xxx) metros de cumprimento, contando-se a partir do portão a ser colocado de frente para a Rua (xxx), até o imóvel pertencente ao DOMINANTE.

Cláusula 8ª. A passagem será feita a partir do muro existente entre o imóvel do confrontante à direita do imóvel SERVIENTE, adentrando-se por (xxx) metros no imóvel do mesmo, contendo assim a largura de (xxx) metros, totalizando (xxx) metros quadrados.

Cláusula 9ª. Fará parte da cessão de servidão de passagem, os encanamentos de água e esgoto, as fiações de energia elétrica telefone e congêneres, bem como as que se fizerem necessárias para a boa utilização do imóvel pertencente ao DOMINANTE.


DO PREÇO

Cláusula 10ª. As partes acordam que a presente cessão será gratuita, salvo as despesas a serem gastas com a execução das obras e aquelas relacionadas ao uso normal do imóvel que ficarão a cargo do proprietário do imóvel DOMINANTE.

Cláusula 11ª. Fica acordado que as despesas relacionadas à regularização dos imóveis junto à Prefeitura e aos dos Cartórios serão por conta do DOMINANTE. 


CONDIÇÕES GERAIS

Cláusula 12ª. Penhora ou quaisquer gravames reais ocorridos nos imóveis dos contratantes nunca recairão na servidão de passagem, bem como não eivarão de vício o presente instrumento.

Cláusula 13ª. O imóvel DOMINANTE será utilizado única e exclusivamente para fins residenciais.

Cláusula 14ª. O presente instrumento é irretratável e irrevogável. A cessão não será cedida, vendida ou repassada, vinculando as partes, que se comprometem a procederem com a elaboração da escritura pública em 5 (cinco) dias úteis contados a partir da assinatura deste, bem como a registrá-la após 5 (cinco) dias úteis após a mesma ficar pronta.


DO FORO

Cláusula 15ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (xxx);


Por estarem, assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.


(Local, data e ano).


(Nome e assinatura do Serviente e sua Esposa)

(Nome e assinatura do Dominante e sua Esposa)

(Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)

(Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)

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