Direito CIVIL INVENTARIO NEGATIVO

Inventário Negativo

Mesmo não sendo presente no Código Civil, o Inventário negativo é uma medida que a doutrina e a jurisprudência já aceitam como forma de comprovar através de uma declaração extrajudicial feita em Cartório através de escritura pública, sempre com a representação de um advogado, através de uma declaração registra-se que o falecido não possuía bens em seu nome.

Lembrando que, tal declaração incorre sob pena de responsabilidade civil e criminal, em caso de falsidade.

É justo registrar essa declaração para que os bens dos herdeiros, e seus sucessores fiquem protegidos para eventuais cobranças de dividas que o falecido deixou em seu nome, os herdeiros só respondem pelas dividas até haver força da herança, que nesse caso não há.

Caso o credor entre com pedido de investigação de bens, ai sim tem que comprovar que não existe bens em nome do o de cujus, somente o Juiz poderá pedir a extinção da divida por inexistência de bens deixados.

Obriga se a declarar Inventário negativo em alguns casos específicos:

- Para proteger os herdeiros e seus sucessores de cobranças deixadas pelo o de cujus;

- Retirar o o de cujus de algum processo que ele era uma das partes autor ou réu;

- Para conceder o direito total de bem imóvel que o falecido vendeu em vida;

- Baixa fiscal de uma empresa que o falecido tinha participação ou tinha uma empresa em seu nome, pede-se o fim dessa pessoa jurídica;

- Quando o viúvo deseja se casar novamente e tem o desejo de escolher o regime de bens do novo patrimônio, declara se que não possuía bens no casamento anterior, evita que haja problemas futuros com os herdeiros e sua nova família, apenas a parte do viúvo que será partilhada;

- Ajuda a solicitar a baixa do CPF do o de cujus junto à Receita Federal.

Biografia pesquisada

1. Inventário - Novo CPC (Lei nº 13.105/15). https://www.direitonet.com.br/, 2009. Disponível em: https://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/423/Inventario-Novo-CPC-Lei-no-13105-15. Acesso em: 31.10.2021.

2. Inventário Negativo, o que é? https://www.galvaoesilva.com/, 2021. Disponível em: https://www.galvaoesilva.com/inventario-negativo-o-que-e/.Acesso em: 31.10.2021.