Direito Civil

ETAPA 3 (tempo para realização: 5 horas) ⎫

Aula-tema: Doação. Esta atividade é importante para que você compreenda o conceito de doação, suas formas e sua aplicação prática. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos.

PASSOS Passo 1 (Aluno) Estudar os capítulos correspondentes no Livro-texto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.3) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes.

Passo 2 (Equipe) Discutir com sua equipe sobre os contratos de doação e dissertar sobre:

1. A doação inoficiosa.

Observamos que existe uma regra no direito brasileiro, que a doação é nula em relação á parte que exceder á de que o doador, no instante da liberalidade, poderá deixar em testamento, sendo assim chamamos de doação inoficiosa.

Analisamos que a pessoa não tem total disponibilidade de doar todos seus bens em vida, mesmo que seja a vontade da mesma, se houver herdeiros nesta situação, como filhos, netos, bisnetos (os descedentes), ou pais, avós e bisavôs (os ascendentes), ou ainda o companheiro ou conjugue fruto de uma união estável.

Se haver, qualquer um destes herdeiros, a pessoa poderá doar somente 50% do seu patrimônio, sendo que os outros 50% são diretamente reservados aos herdeiros, sob coerção da pena da doação ser anulada, na parte que elevar esses 50% disponíveis, através de requerimento judicial dos herdeiros.

Caso não haja herdeiros necessários, a pessoa poderá doar a totalidade dos seus bens, desde que tenha uma parte reservada, ou renda suficiente para sua sobrevivência, sob coerção também da pena ser anulada.

Enfim, salientamos esclarecer que a mesma regra de doação inoficiosa consiste para a confecção de testamentos, da forma que o testador não pode abrir mão de mais de 50% da totalidade de seus bens em testamento, no caso se houver herdeiros necessários, como citados anteriormente, como conjugue ou companheiro, ascendentes e descendentes.

Passo 2 (Equipe) Discutir com sua equipe sobre os contratos de doação e dissertar sobre:

Refletir e responder:

1. Jesuíno é viúvo e possui três herdeiros: uma filha com 25 anos de idade, casada e sem filhos; dois filhos solteiros, sendo um com 17 anos de idade e o outro com 22 anos de idade. Todos trabalham e não necessitam mais da ajuda financeira de Jesuíno. Ele tem uma namorada há 3 meses e está muito apaixonado. Entendendo que seus filhos estão financeiramente bem encaminhados, resolve doar seus dois imóveis e carro a essa namorada, a Elaine. Contudo, descontentes com o pai, os filhos de Jesuíno procuram um advogado. Nessa situação, como você os defenderia? Qual o fundamento jurídico que você usaria?

Constatamos que a situação caracteriza doação inoficiosa, pois quando o doador atinge a legitima dos herdeiros necessários, a hipotose do mesmo, na época de multipla eficiência possuir herdeiros necessários, ascendentes ou descentes e utilizar como objeto da doação aquesto em valor maior do que haveria a dispor.

A disposição patrimonial por parte do doador feita a terceiros ou aos propios herdeiros não deve exceder o limite imposto pela legislação, pois no caso de excessos a doação deve ser reduzida a parte disponível que existe a data de liberalidade.

Entretanto, o instituto da doação inoficiosa é uma espécie de doação nula, conforme o artigo 549 do Codigo Civil:

Art. 549: Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. 
Assim como a liberdade de testar é restrita, quando houver herdeiros necessários, o mesmo se aplica às doações.

Analisando toda situação, a solução seria para anulação da doação.

Passo 3 (Aluno) Buscar fundamento jurisprudencial para os problemas enunciados. Para cada resposta, deve haver a transcrição de, pelo menos, uma jurisprudência. - Erro! Nenhum texto com o estilo especificado foi encontrado no documento. - Direito Civil IV Márcio Cozatti Pág. 6 de 7