Direito Civil

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA[pic 1]

Leme – Rua Waldemar Silenci, 340 – Cidade Jardim – Leme/SP – CEP: 13614-370 – (19) 3573-8600

Direito Civel II

Kelly Lima Santos – RA: 3226023364

Prof.: Nestror Negrelli

Leme

Junho/2014

Etapa 3 – Invalidade do Negócio Jurídico. Atos Ilícitos.

Analise crítica dos julgados:

Invalidade do Negócio Jurídico.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO, GRAVADO COM ÔNUS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA POR OUTRO AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FORNECEDORA. A RESPONSABILIDADE POR DEFEITO NO PRODUTO NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DO CDC INDEPENDE DE CULPA. CASO EM QUE FICOU AINDA EVIDENCIADA A NEGLIGÊNCIA DA DEMANDADA NA MEDIDA EM QUE O GRAVAME ERA PREEXISTENTE AO LEILÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS EVIDENCIADOS. AÇÃO PROCEDENTE. APELO DA AUTORA PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO.

Analisando o caso concreto, podemos verificar que a invalidade do negocio jurídico é totalmente válida, a fato do réu alegar o desconhecimento do vinculo do veiculo com a outra instituição financeira, não descaracteriza sua "culpa" em ressarcir a parte autora pelos danos e transtornos sofridos. E como comprovado tal restrição já existia ante mesmo da compra ser realizada, reforçando mais ainda o direito. No caso em questão ainda foi devido a parte autora o direito de indenização de danos morais, decorrido do transtorno sofrido, e pelo simples fato de se encontrar “impedida” de desfrutar do bem adquirido.

Atos Ilícitos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS ILÍCITOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINARES NÃO ANALISADAS POR SE CONFUNDIREM COM O MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DA TESTEMUNHA DENTRO DO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 407 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"A POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DE PRELIMINARES SUSCITADAS PARA QUANDO DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO AGRAVANTE QUANDO A ELA SE CONFUNDE. ALÉM DO MAIS, O TRIBUNAL ENCONTRA-SE RESTRITO À ANALISE DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO, SENDO OBSTADO DELIBERAR SOBRE QUESTÕES NÃO REBATIDAS PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, POIS IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA" (AI N. 2006.039492-9, DES. FERNANDO CARIONI).

A determinação judicial estipulada nos autos, e cumprida de forma clara e tempestiva, não caracteriza o prejuízo da outra parte, pois o direito de apresentação de provas cade as duas, não podendo assim descaracterizar o direito de uma pelo simples fato de que vá prejudicar a outra, certas informações deveriam ser esclarecidas nos autos em momento oportuno, descaracterizando assim a necessidade de anulação do ato jurídico.

Etapa 4 – Prescrição e Decadência.

Prescrição

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.  

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DE PRAZO MUITO MAIOR DO QUE O PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 174, I, CTN) ENTRE O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO E A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, PERÍODO EM QUE O ENTE NÃO LOGROU LOCALIZAR O EXECUTADO PARA CITAÇÃO, TAMPOUCO SE VERIFICOU CAUSA OBSTATIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ORIENTAÇÃO DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

A presente decisão postulada nos autos, e mantida pelo tribunal, reforça o conceito da decadência, pois não há razões para se manter em andamento um processo, cujo nem ao menos o réu foi localizado, decorrido também o prazo de cinco anos desde a existência da divida cobrada em juízo, A existência da divida em si não irá se extinguir com a prescrição da mesma, a parte autora ainda cabe o direito de cobra-la, mais nesse caso já não é mais uma obrigação do réu o pagamento da divida, mesmo que encontrado.