Direito Civil 5

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II

CASOS CONCRETOS:

Caso 1) Mario ajuizou ação indenizatória em face da Loja FREE MAGAZINE com o objetivo de obter reparação pelos danos decorrentes da aquisição de um condicionador defeituoso. ..

A) O Juiz ajuizou de acordo com as regras do CPC acerca do procedimento comum? R= Não. A atuação do juiz, em sede de negócio processual, limita-se a controlar a sua validade recusando-lhe somente nos casos  do parágrafo único do art. 190 CPC, que trata-se de nulidade, inserção abusiva em contrato em situação de vulnerabilidade.

B) A referida demanda poderia ter sido ajuizada no Juizados Especiais Cíveis? R= Sim. O CPC estabeleceu  o procedimento comum como padrão, no entanto, das causas de até 40 salários mínimos permanece a opção do autor em ajuizar a sua demanda pelo procedimento comum ou pelos juizados Estaduais Cíveis.

Caso 2) Pedro ingressou com uma ação indenizatória e face do estado de Belo Horizonte pleiteando indenização no valor de R$ 200.000,00, por ter sido incluído, de forma fraudulenta, no quadro societário do frigorífico Boi Bom...

A) Considerando a divergência entre os especialistas, qual é o parecer mais adequado de acordo com a jurisprudência e a doutrina? R= A posição mais adequada émo do segundo especialista, considerando que o princípio Constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional e do contraditório, podem ser mitigados para se alcançar a prestação justa e equânime. (Princípio da segurança jurídica)

B) Existe diferença entre improcedência Liminar do pedido e Indeferimento da Petição Inicial? R= Sim. A improcedência liminar do pedido, prevista no art. 332 CPC, trata-se de pronunciamento jurisdicional com relação de mérito, enquanto na hipótese de indeferimento da petição inicial, prevista no art. 330 CPC, a extinção do processo se dá sem resolução de mérito.

Caso 3) O Banco BMD ajuizou ação de cobrança em face de Antônio, pelo procedimento comum, sob o fundamento de que o réu não efetuou o pagamento da quantia de 15.000,00 referentes a um empréstimo  realizado...

A) Quais as modalidades de resposta do réu devem ser utilizadas pelo advogado do réu? R= O réu deverá apresentar contestação articulando defesa de Mérito conforme art. 336 CPC, uma vez que a dívida já foi quitada. Na própria peça de contestação arguirá incompetência territorial conforme art. 337, II CPC, e poderá, ainda, apresentar no mesmo instrumento reconvenção na forma do art. 343 CPC, com o objetivo de receber em dobro o valor pago individualmente.

B) Caso o réu pretenda alegar sua ilegitimidade para a causa, como deve proceder? R= O réu deverá indicar, se tiver conhecimento, o sujeito passivo sob pena de arcar com as custas do processo, e ainda, indenizar ao autor PR eventuais prejuízos decorridos da falta de indicação conforme art. 339 CPC.

C) Quais os significados dos Princípios da Eventualidade e Ônus da Impugnação Específica para fins do momento processual dos artigos 335 e seguintes do CPC? R= O princípio da eventualidade está previsto no art. 336 CPC e art. 342 CPC, sendo este último artigo uma espécie de excepcionalidade em casos específicos. Traduz a ideia de que o réu deve-se utilizar deste momento e peças processuais  para alegar e sustentar todos os fatos (direito material e processual) que possam ser necessários ou úteis para melhor justiça a ser realizada no caso concreto. A omissão culposa acarreta, via de regra, preclusão.

Caso 4) Marina realizou uma cirurgia de implante de silicone nos seios na Clínica estética Bem viver...

A) A revelia acarreta necessariamente a procedência do pedido do autor? R= Não necessariamente. No caso concreto é possível que com a revelia (ausência de contestação), o juiz possa julgar antecipadamente a lide, preferindo sentença de procedência do pedido. Além dos art. 344 e 345 CPC, o princípio do livre convencimento motivado também pode alterar o quadro fático e, posteriormente a sentença do juiz.

B) Caso a ré apresentasse contestação admitindo o fato mas arguindo a prescrição, quais seriam as consequências processuais? R= Neste caso, a ré apresentou  uma defesa indireta de mérito, caracterizada por um fato extinto do direito do autor no art. 350 CPC. O juiz, neste caso, deverá intimar o autor para realizar manifestação a respeito, inclusive com a possibilidade de produção de provas.

Caso 5) André ajuizou uma ação em face de Paulo para obter a rescisão contratual de determinado negócio jurídico firmado entre as partes. Na petição inicial André afirma que Paulo descumpriu três clausulas contratuais distintas, causando danos materiais e morais...

A) Caso o juiz considere pertinente a defesa apresentada por Paulo, será possível o julgamento antecipado do mérito?  R= Considerando os elementos apontados no enunciado da questão, a resposta é negativa. Ao que tudo indica, o réu realizou defesa indireta de mérito prevista no art. 350 CPC, de modo que o Juiz deve determinar intimação do autor para se manifestar no prazo de 15 dias, garantindo-lhe a máxima do contraditório.

B) Caso o Juiz entenda que existe fato incontroverso, poderá haver julgamento antecipado parcial do mérito?                 R= Sim, o CPC trouxe esta novidade no tocante a possibilidade de sentença parcial (decisão interlocutória) conforme art. 356  e incisos do CPC.

Caso 6) Max adquiriu um notebook , marca Optmus prime, com o objetivo para preparar suas aulas de filosofia. No entanto, o computador, com apenas 03 semanas de uso, seu pane no sistema o que levou Max ajuizar a demanda em face do fabricante pleiteando a substituição do note mais indenizações pelos transtornos sofridos , vez que não obteve sucesso nas tentativas de solucionar administrativamente o conflito. O Juiz, na fase instrutória, distribuiu de forma dinâmica o ônus da prova determinando que o autor produza prova suficiente sobre o alegado na inicial. Diante dessa decisão indaga-se:

A) O Juiz agiu em conformidade com as regras sobre a distribuição do ônus da Prova? R= Não. O caso trata de clara relação de consumo, e nesse caso incide a regra da inversão do ônus  da prova , disposto no art. 6º CPDC.  Distribuição dinâmica do ônus da prova no CPC é exceção a regra geral (teoria estática), permitindo ao juiz e as partes por meio de negócio processual típico (porque está tipificado no art. 37 CPC), a distribuição para a parte que tenha melhores condições de produzir prova a cerca da existência de um determinado fato.