Direito Civil: Caso Concreto

Caso Concreto SEMANA 1

Jarbas adquiriu de Jerônimo em julho de 2012 um apartamento localizado na praia de Balneário

Camboriu. Após cinco meses morando no imóvel Jarbas foi notificado pelo condomínio para que pagasse

as taxas condominiais atrasadas referentes ao período de janeiro de 2011 a junho de 2012. Jarbas

contra-notificou o Condomínio afirmando que as taxas condominiais não lhe poderiam ser cobradas, uma

vez que à época não era proprietário do imóvel. Pergunta-se: quem tem razão, o Condomínio ou Jarbas?

Explique sua resposta e indique nela qual o prazo prescricional para a cobrança dessas taxas.

R: O Condomínio tem razão na cobrança, uma vez que as taxas condominiais são consideradas

obrigações propter rem, portanto, são obrigações que acompanham o bem, sendo indiferente

quem era o seu titular (art. 1345, CC). O prazo para a cobrança das taxas prescreve em cinco anos

(art. 206, §5o, I, CC), conforme decisões mais recentes do STJ

Questão objetiva 1

Sobre direitos reais e direitos obrigacionais é correto afirmar que:

a. A expressão Direitos Reais é mais abrangente do que a expressão Direito das Coisas e, por isso,

aquela é a expressão adotada pelo Código Civil.

b. Tanto os direitos reais quanto os direitos obrigacionais são direitos subjetivos não patrimoniais e, por

isso, o objeto de suas relações jurídicas são de natureza econômica.

c. Os direitos obrigacionais são absolutos, ou seja, impõem-se erga omnes; enquanto os direitos reais

são relativas e impõem-se inter partes.

d. Os direitos reais são numerus clausus, sendo vedada a criação de tipos inominados. Os

direitos obrigacionais são numerus apertus, podendo a autonomia privada criar tipos inominados.

e. Os direitos obrigacionais se extinguem com o perecimento da coisa. Os direitos reais permanecem,

ainda que o objeto da prestação tenha deixado de existir.

Questão objetiva 2

Sobre as obrigações propter rem é correto afirmar que:

a. São obrigações que constituem verdadeiros direitos reais, uma vez que existem em função da

existência desses. Portanto, o titular do direito real, será o titular da obrigação propter rem.

b. São obrigações de natureza ambulatória, o que significa afirmar que a titularidade acompanha

sempre o direito real, como é o caso da taxa condominial.

c. Ocorrendo