Direito Civil I

ADEMAIS, O ARTIGO 4º DA LEI DE INTRODUçãO àS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO, PREVê QUE QUANDO A LEI FOR OMISSA, O JUIZ DECIDIRá O CASO DE ACORDO COM A ANALOGIA, OSCOSTUMES E OS PRINCíPIOS GERAIS DO DIREITO O DOUTRINADOR NORBERTO AVENA TRAZ QUE A ANALOGIA, “( ) CONSISTE EM ESTENDER A UM CASO NãO PREVISTO AQUILO QUE OLEGISLADOR PREVIU PARA OUTRO CASO, DESDE QUE EM IGUALDADE DE CONDIçõES ()” (AVENA, ROBERTO CLáUDIO PâNCARO PROCESSO PENAL:ESEQUEMATIZADO 3 ED SãO PAULO: METODO, 2011 , P 06 ) POIS BEM, PERCEBE-SE QUE A LEI DE DROGAS COMINA, PARA O CRIME DE TRáFICO DE DROGAS DISPOSTO NO ARTIGO 33, CAPUT, A PENA MíNIMA DE 05 (CINCO) ANOS E MáXIMA DE 15 (QUINZE) E MULTA, CONTUDO PERMITE, EM SEU PARáGRAFO4º ARTIGO 33, A REDUçãO DA PENAEM 1/6 A 2/3, DESDE QUE O AGENTE SEJA PRIMáRIO, POSSUA BONS ANTECEDENTES E NãO SE DEDIQUE àS ATIVIDADES CRIMINOSAS, NEM INTEGRE ORGANIZAçãO CRIMINOSA SABE-SE QUE TER EM DEPóSITO PARA VENDER OU, DE QUALQUER FORMA, DISTRIBUIR OU ENTREGAR PRODUTO SEM REGISTRO, QUANDO EXIGíVEL, NO óRGãO DE VIGILâNCIA SANITáRIA COMPETENTE é CONSIDERADO CRIME HEDIONDO, CONFORME ARTIGO 1º, INCISO VII-B DA LEI 8 072/90 E QUE O TRáFICO DE DROGAS é EQUIPARADO AOS CRIMES HEDIONDOS, CONFORME DISPõE O ARTIGO 2ºDA LEI 8 072/90 SENDO ASSIM, UTILIZANDO O PRINCíPIO DA PROPORCIONALIDADE, é POSSíVEL ADMITIR, NO CASO DO ARTIGO 273, PARáGRAFO1º C/C PARáGRAFO1º-B, INCISO I, DO CóDIGO PENAL, A REDUçãO DA PENA PREVISTA NO PARáGRAFO4º ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS ADEMAIS, QUEM INCORRE NO ARTIGO 273, CAPUT E PARáGRAFO 1º, PARáGRAFO 1O-A EPARáGRAFO 1º-B DO CóDIGO PENAL, ATENTA CONTRA A SAúDE PúBLICA, ASSIM COMO QUEM PRATICA O TRáFICO ILíCITO DE ENTORPECENTES, DEMONSTRANDO MAIS UM MOTIVO PELO QUAL SE PERMITIRIA A APLICAçãO DO PRINCíPIO DA PROPORCIONALIDADE AO CASO CONCRETO, OBSERVANDO SE O ACUSADO ATENDE AOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA REDUçãO DA PENA, PELA CAUSA DE DIMINUIçãO DE PENA PREVISTA NO PARáGRAFO4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11 343/06, EIS QUE SERIA DESPROPORCIONAL UM ACUSADO PROCESSADO E CONDENADO AO CRIME DE TRáFICO, QUE POSSUI CARGA NEGATIVA PARA TODA A SOCIEDADE, TER UMA PENA BEM INFERIOR àQUELE QUE COMERCIALIZA CINCO CARTELAS DE COMPRIMIDOS DE CYTOTEC, RESULTANDO EM UMA PENA DE DEZ ANOS, SE FIXADA NO MíNIMO LEGAL NESSE SENTIDO, EIS OENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA: PENAL E PROCESSO PENAL RECURSO ESPECIAL JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRARIEDADE AOS ARTS 1º, 53,59, II, E 273,PARáGRAFO 1º E 1º-B, I E VI, DO CP NÃO OCORRÊNCIA MITIGAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART 273 DO CP POSSIBILIDADE PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE RECURSO ESPECIAL ADESIVO OFENSA AO ART 44 DO CP OCORRÊNCIA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DEDIREITOS RECURSO ESPECIAL DO PARQUET A QUE SE NEGA PROVIMENTO E APELO ADESIVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA SUBSTITUIR A PENA DA RECORRENTE, ALTERANDO-SE, DE OFÍCIO, O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO 1 "É INADMISSíVEL O RECURSO ESPECIAL, QUANDO O ACóRDãO RECORRIDO ASSENTA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL EINFRACONSTITUCIONAL, QUALQUER DELES SUFICIENTE, POR SI Só, PARA MANTê-LO, E A PARTE VENCIDA NãO MANIFESTA RECURSO EXTRAORDINáRIO"

================================================================================TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 29/05/2014 NR. NOTAS : 48 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 1A VARA DE EXECUÇÃO PENAL ESCRIVÃO (Ã) : ALESSANDRA MACHADOJUIZ DE DIREITO : TELMA APARECIDA ALVES MARQUES

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analogia caso concreto direito civil

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053567855 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FRAGILIDADE PROBATÓRIA NÃO CONSTATADA - MATERIALIDADE E AUTORIA. Prova cabal da autoria e da materialidade. Autos que contemplam elementos autorizadores da manutenção da condenação. Depoimentos e declarações coerentes em sede policial e na fase judicializada. TENTATIVA. Os fatos praticados pelo réu não percorreram a totalidade do iter criminis do atentado violento ao pudor, sendo cabível ao caso concreto a aplicação do princípio da proporcionalidade. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. O Princípio da Identidade Física do Juiz faz parte da matriz principiológica da teoria geral do processo. Seja no Processo Civil ou no Processo Penal, o tautológico princípio invariavelmente apresenta-se dentre as respectivas diretrizes. A adoção expressa do referido princípio, na recente reforma operada em nosso Código de Processo Penal , art. 399 , § 2º , deu-se no escopo que norteou as novéis alterações adjetivas, qual seja, maior celeridade, menos entraves ao processo penal em sentido amplo. Nocaso concreto, todavia, busca a Defesa uma a interpretação literal grosseira do novel dispositivo processual penal, num injustificável engessamento da jurisdição e em dissonância com a diretriz legislativa. As substituições, em virtude de férias, licença, morte, convocações etc., previstas nas leis orgânicas da Magistratura, sendo preconstituídas, não ofendem o princípio em comento. Em razão da ausência de outras normas específicas a regulamentá-lo, mormente aos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o Juiz que tiver presidido a instrução de sentenciar o feito, por analogia - autorizada no art. 3º do Código de Processo Penal - deverá ser aplicado subsidiariamente o contido no artigo 132 do Código de Processo Civil , devendo o processo ser concluso ao sucessor do Magistrado. DOSIMETRIA DA PENA. Mantidos os critérios eleitos pelo juízo da origem. Operada a redução em razão do reconhecimento da forma tentada do delito. Diminuição em metade. DETRAÇÃO. ART. 387 , § 2º , CPP . LEI Nº 12.736 /2012. Ausência de prisão provisória no presente processo a ensejar a aplicação da detração. POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A RELATORA, QUE O DESPROVIA. (Apelação Crime Nº 70053567855, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 08/04/2014)...

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