Direito Civil - Sucessões

PARTE ESPECIAL

LIVRO I – DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

LIVRO II – DO IREITO DE EMPRESA

LIVRO III – DODIREITO DAS COISAS

LIVRO IV – DO DIREITO DE FAMILIA

LIVRO V – DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TITULO I - Da Sucessão em geral

• Art. 5º, XXVII, XXX e XXXI, da CF.
• LINDB, art. 10 – DL 4657, 04-09-1942

CAP I - Disposições gerais

• 1784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

• Vide arts.35, 80, II, 426, 1206, 1207, 1791, 1829 a 1844 e 1923, do CC.

• 1785. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.

• Vide arts. 70 a 78, do CC.
• Vide arts.23, II, e 48 do CPC

• 1786. A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade.

• Vide arts. 426 e 1857 do CC.

• 1787. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.
• 1788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorre quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento, e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou se for julgado nulo.

• Vide arts. 549, 1846, 1850, 1961, 1966, 1969, 1973 a 1975 e 2018 do CC.

• 1789. Havendo herdeiros necessários, o testador só pode dispor da metade da herança.

• Vide arts. 549, 1846 e 1847 do CC

• 1790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união nas condições seguintes:

• O STF, por maioria dos votos, deu provimento ao RE nº. 878.694/MG (DJe de 06-02-2018), para reconhecer de forma incidental a   inconstitucionalidade deste artigo.
• Enunciado nº 525 das Jornadas do Direito Civil.

1. Se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;

• Enunciado nº. 266 das Jornadas de Direito Civil.

1. Se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
2. Se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
3. Não havendo parentes sucessivos, terá direito à totalidade da herança.

• Arts. 1723 a 1727 do CC
• Art. 2º da Lei n. 8971, de 29-12-94, que dispõe sobre o direito dos companheiros a alimentos e sucessão.

CAP. II – Da Herança e sua Administração

• 1791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.  

PU. Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

• 1792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados.

• Vide arts. 276, 836, 943, 1823 e 1997 do CC.

• 1793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.

§ 1º. Os direitos, conferidos o herdeiro em consequência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente;

§ 2º. E ineficaz a cessão, pelo coerdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente;

§ 3º. Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade.

• Vide art. 1791 do CC

• 1794. O coerdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro coerdeiro a quiser, tanto por tanto. (DIREITO DE PREFERÊNCIA)

• 1795. O coerdeiro, a quem não se der conhecimento, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até cento e oitenta dias após a transmissão.

• Vide art. 207 a 211 do CC

PU. Sendo vários os coerdeiros a exercer a preferência, entre eles se distribuirá o quinhão cedido, na proporção das respectivas quotas hereditárias.

• 1796. No prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança.

• Vide arts. 2013 a 2022 do CC.
• Vide arts. 23, 48 e 610 a 673, do CPC 2015.

• 1797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente:

1. Cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão;
2. Ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho;
3. Ao testamenteiro;
4. A pessoa da confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.

CAP.  III - Da vocação hereditária

• Vide arts. 1829 a 1844 do CC

• 1798. Legitimam-se à sucessão as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.

• Vide arts. 2º e 1779 do CC
• Enunciado nº 267 das Jornadas de Direito Civil

• 1799. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder:

1. Os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicada pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão.

• Art. 1800 do CC
• Enunciado nº 268 das Jornadas de Direito Civil.

1. As pessoas jurídicas;
2. As pessoas jurídicas, cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação.

• Arts. 62 a 60 do CC

• 1800. No caso do inciso I do artigo antecedente, os bens da herança serão confiados, após a liquidação ou partilha, a curador nomeado pelo juiz.

§ 1º. Salvo disposição testamentária em contrário, a curatela caberá à pessoa cujo filho o testador esperava ter por herdeiro, e, sucessivamente, às pessoas indicadas no art. 1775.