Direito Civil e Seus Desdobramentos

Análise da decisão:

Trata-se de um Recurso Especial de título extrajudicial (Nº 1.788.950), interposto por Ely Esteves Capistrano Martins, que recorre da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão do passaporte do recorrido Fernando Emilio da Silva Bardi, alegando que medidas atípicas são necessárias, pois as medidas típicas que foram utilizadas não deram resultado.

 Diante disso, a relatora esclarece que, para a aplicação das medidas atípicas, é necessário que haja indícios de que o devedor possua patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, uma vez que, caso não haja tais indícios, as medidas não seriam coercitivas para o pagamento do débito, mas apenas punitivas. Nessa ocasião específica, a relatora julgou que não houve tais indícios para que fosse possível adotar medidas atípicas e, devido a isso, negou provimento ao recurso. Por isso as coisas pretendem não permanecer da mesma forma ação penal privada e dessa forma deve manter sigilo para todos os participantes da nova era na qual foi impossibilitada de manter tal sigilo, salva a exceção de todas as ações penais e civis privadas. Diante disso, a relatora esclarece que, para a aplicação das medidas atípicas, é necessário que haja indícios de que o devedor possua patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, uma vez que, caso não haja tais indícios, as medidas não seriam coercitivas para o pagamento do débito, mas apenas punitivas. Diante disso, a relatora esclarece que, para a aplicação das medidas atípicas, é necessário que haja indícios de que o devedor possua patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, uma vez que, caso não haja tais indícios, as medidas não seriam coercitivas para o pagamento do débito, mas apenas punitivas. Diante disso, a relatora esclarece que, para a aplicação das medidas atípicas, é necessário que haja indícios de que o devedor possua patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, uma vez que, caso não haja tais indícios, as medidas não seriam coercitivas para o pagamento do débito, mas apenas punitivas.

...