Direito Constitucional

Direito Constitucional

Todo cidadão, possui direitos e deveres devidamente assegurados pela constituição, e são esses direitos e deveres que devem manter a harmonia das relações estabelecidas dentro do território nacional.

Qualquer mudança tendo como objetivo ter o equilíbrio dos relacionamentos sociais é aceita, sendo que os direitos de um ser devem ser absolutos até o momento em que este não ofereça riscos a um outro indivíduo.

Nesse contexto podem-se estabelecer pelo menos duas limitações dos direitos adquiridos legalmente pelos componentes de uma civilização. A primeira atua em relação à informação, visto que a ignorância gera também uma série de restrições. Um trabalhador, por exemplo, sofre exploração e trabalha mais do que deveria por não conhecer os privilégios legais assegurados a ele pelo Estado.

A segunda limitação atua no sentido de garantir um bem-estar ao coletivo, privando um ser singular, que atua fora do contexto estabelecido pelas leis, da liberdade, do direito de ir e vir e de outros direitos universais.

A lei Maria da Penha, por exemplo, responsável pelas punições em casos de agressões contra mulher, é um exemplo claro de como um indivíduo tem seus direitos restritos em prol de um bem comum. Nela, o tempo de detenção é de até três anos, sendo ainda previstas medidas que vão desde a saída do agressor do domicilio até a proibição de sua aproximação da mulher agredida e de seus respectivos filhos, limitando assim seu direito de ir e vir.

A problemática é complexa, porém é necessário que se exista um mecanismo de controle dos atos ilícitos cometidos pelas pessoas. A punição deve ser efetuada de modo a oferecer resistência à difusão de atitudes contrárias ao estabelecido na constituição. Somente assim, é possível que exista um equilíbrio e um controle social, de forma a assegurar o estabelecimento de uma vida mais justa e harmônica.