Direito Constitucional 2 Caso concreto 3

DIREITO CONSTITUCIONAL II - CCJ0020[pic 1]

SEMANA 3

Prova: 27º Exame de Ordem - 1ª fase

1 - Analise cada item a seguir e informe se as alternativas são VERDADEIRAS OU FALSAS: [pic 2]

1. A chamada representação interventiva tem por objetivo garantir a observância dos princípios constitucionais sensíveis;
2. A intervenção é medida excepcional que restringe a autonomia conferida pela Constituição aos Estados, ao DF e aos Municípios;
3. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para apreciação do pedido de intervenção fundado em recusa à execução de lei federal;
4. A União pode intervir nos Municípios localizados em Território Federal;
5. Na hipótese de representação interventiva, a apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa deve se realizar no prazo de vinte e quatro horas.

1. (RESPOSTA) V; V; F; F; V
2. V; V; V; V; F
3. V; V; F; V; F
4. F; V, F; V; F

Prova: 22º Exame de Ordem - 1ª fase

2 - Aponte, acerca da intervenção federal, a alternativa VÁLIDA:

1. (RESPOSTA) incumbe ao Presidente da República decretar a intervenção federal nos Estados, no

Distrito Federal e nos Municípios localizados em Território Federal;

1. a nomeação do interventor, no processo interventivo federal, será sempre obrigatória;
2. constituindo medida excepcional em relação à autonomia das entidades federativas, a decretação da intervenção federal não está sujeita a lapso temporal prefixado;
3. o decreto de intervenção federal será submetido, no prazo de cinco dias, a título de.controle político, à apreciação do Senado Federal, que o aprovará ou rejeitará.

Caso Concreto: (Cespe/DPE/ES/2006) 30 - A intervenção, como medida excepcional, ocorre apenas nas hipóteses e formas estabelecidas na Constituição Federal. Em se tratando de intervenção fundada em recusa a execução de lei federal, esta depende de provimento do STJ ou de representação do procurador-geral da República. Analise justificadamente a assertiva.

Resposta - A questão versa sobre inovações trazidas pela EC/45 de 2004. O disciplinamento da intervenção federal fora alterado ao ser previsto o provimento do STF, e não mais do STJ, como requisito para a decretação de intervenção em duas hipóteses, quais sejam, violação aos princípios sensíveis ( art. 34, VII); e, recusa à execução de lei federal.
Art.36.Adecretação da intervenção dependerá:
III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (NR) (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, DOU 31.12.2004)
Portanto, a assertiva está ERRADA. Então não se trata mais de STJ, mas sim do STF como diz o novo texto por meio da EC/45.

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