Direito Constitucional

ATIVIDADES PRÁTICAS

SUPERVISIONADAS

Direito

4ª Série

Direito Constitucional II

AUTORIA:

Leandro da Silva Carneiro

Faculdade Anhanguera de Jacareí

Direito - 3ª Série - Direito Constitucional II

Leandro da Silva Carneiro

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COMPETÊNCIAS E HABILIDADES

Ao concluir as etapas propostas neste desafio, você terá desenvolvido as

competências e habilidades que constam nas Diretrizes Curriculares Nacionais descritas a

seguir.

Leitura, compreensão e elaboração de textos, atos e documentos jurídicos ou

normativos, com a devida utilização das normas técnico-jurídicas.

Interpretação e aplicação do Direito.

Pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes

do Direito.

Utilização de raciocínio jurídico, de argumentação, depersuasão e de reflexão crítica.

Participação

Esta atividade será, em parte, desenvolvida individualmente pelo aluno e, em parte,

pelo grupo. Para tanto, os alunos deverão:

• organizar-se, previamente, em equipes de 5 a 8 participantes;

• entregar seus nomes, RAs e e-mails ao professor da disciplina e

• observar, no decorrer das etapas, as indicações: Individual e Equipe.

DESAFIO

O seu escritório de advocacia foi procurado por alguns representantes de moradores

de bairro do seu município. Eles pretendem anular o ato do Prefeito Municipal que firmou

parceria com o Governo do Estado, a fim de melhorar a segurança pública no município. O

termo de parceria atribuiu significativa responsabilidade ao município, como encargos com

aquisição de viaturas para as polícias civil e militar, que atuarão naquela circunscrição, além

de pagamentos de “prêmios” em dinheiro aos policiais quando as metas para a diminuição

da violência forem, semestralmente, atingidas. O município também se comprometeu em

pagar a remuneração dos policiais militares excedentes alocados para prestarem serviços no

município, e a construir cinco novas bases para a Polícia Militar, cujo ônus de construção e

manutenção/reparos ficará por conta desta Unidade Federativa. Para tanto, verbas

significativas que eram destinadas à saúde e à educação foram reduzidas substancialmente,

ampliando-se o número de crianças sem vaga em creches e, inclusive, em escolas de ensino

infantil e fundamental. A parceria foi celebrada com parâmetro em recente lei municipal, que

autoriza o município a firmar esse tipo de convênio.Os consulentes almejam uma orientação sobre o que é possível fazer e por meio de

quais medidas será possível buscar a anulação da parceria firmada entre Município e Estado.

Objetivo do desafio

Elaboração de orientação jurídica por escrito (parecer jurídico), informando o que é

possível fazer e por meio de quais medidas é possível para buscar a anulação da parceria

firmada entre Município e Estado.

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O parecer a ser desenvolvido será composto de duas partes, sendo a primeira a

exposição de motivos analisando o ocorrido à luz da Constituição Federal e a segunda parte

apresentará “medidas para solução” do problema ocasionado no Município, conforme os

passos que seguem.

Livro-Texto da disciplina

A produção desta ATPS é fundamentada no livro-texto da disciplina, que deverá ser

utilizado para solução do desafio:

• MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2014. (PLT 616).

ETAPA 1 (tempo para realização: 06 horas)

Aula-tema: Organização Político-Administrativa.

Esta atividade é importante para que você compreenda o sistema de distribuição de

competências entre os Estes da Federação.

Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos.

PASSOS

Passo 1 (Individual)

Pesquisar, nas bibliografias básicas e complementares, as regras constitucionais referentes à

repartição de competências.

Sugestão de Bibliografia:

• SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 30. ed. São

Paulo: Malheiros, 2008.

• FERREIRA FILHO, ManoelGonçalves. Curso de Direito Constitucional. 34. ed.

São Paulo: Saraiva, 2008.

• ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito