Direito Constitucional
Tese: Direito Constitucional. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: saradejesus • 26/8/2013 • Tese • 740 Palavras (3 Páginas) • 329 Visualizações
Aula-tema 3: Direito Constitucional
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Leia o seguinte texto:
O Constitucionalismo social é um sistema que defende o regime constitucional, ou seja, um governo regulado por uma Constituição que organize o Estado e limite o seu poder, bem como, a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais em seu texto. Surgiu nas transições das monarquias absolutistas para o Estado Liberal de Direito e tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais, sem os quais a pessoa humana não consegue existir e fica à mercê do livre arbítrio dos governantes. Estabelecendo um Governo de Leis, o Homem passa a abraçar um Estado de Direito, ou seja, um país juridicamente organizado através da sistematização das normas em forma de lei, o que significa dizer que o Estado também está subordinado às leis, assim como, a sociedade.
Com base no texto acima, NÃO podemos considerar que:
Escolher uma resposta.
a. O Constitucionalismo limita o poder do próprio Estado.
b. O Constitucionalismo surgiu em momento histórico no qual transitávamos de monarquias absolutistas para o verdadeiro Estado Liberal de Direito.
c. O Constitucionalismo tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais
d. O Constitucionalismo é poder de criar ou alterar uma Constituição
e. | O Constitucionalismo defende que os Governos sejam regulados por uma Constituição
Resposta: O Constitucionalismo é poder de criar ou alterar uma Constituição.
Comentário: Em verdade cabe apenas ao Poder Constituinte, através da Assembleia Nacional Constituinte, a árdua tarefa de criar ou alterar a Constituição, pois o Constitucionalismo é sistema que defende a Constituição.
Question2
Conforme disse Ruy Barbosa, com propriedade:
[...] direitos não se confundem com garantias, porque, no texto da lei fundamental, as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem direitos; estas, as garantias.
No ordenamento jurídico existem direitos e garantias, a função das garantias é, primordialmente, proteger os direitos, desse modo, um exemplo disso, pode ser: se um cidadão tem direito à Liberdade de Locomoção, a Garantia correspondente desse direito é o Habeas Corpus.
Procure ler no seu livro-texto, sobre os direitos e garantias individuais de natureza penal.
Encontre nas alternativas abaixo mais UM exemplo de Direito associado à sua Garantia:
Escolher uma resposta.
| a. Para garantir o Direito de Locomoção, existe o Habeas Data. | |
| b. Para garantir o Direito ao Crime, existe a Garantia da Imunidade | |
| c. Para proteger o Direito à Vida, existe a Garantia do Habeas Corpus | |
| d. Para garantir o Direito líquido e certo, existe a Garantia do Mandado de Segurança. | |
| e. Para proteger o Direito à Morte, existe a Garantia da Eutanásia | |
Resposta Correta: para garantir o Direito líquido e certo, existe a Garantia do Mandado de Segurança.
Comentário resposta correta: O Mandado de segurança é uma garantia que nos protege quando direitos que são líquidos e certos nos são negados por ilegalidade ou abuso de poder.
Correto
Notas relativas a este envio: 1/1.
Question3
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