Direito Constitucional

O tema proposto para o presente trabalho, dentro da Ciência do Direito, está

vinculado especificamente às matérias de Direito Empresarial, Direito Processual Civil e

Direito Constitucional. De modo delimitado, tem-se a extensão da falência e a Lei nº

11.101/2005.

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Até o ano de 2005, a regulamentação normativa sobre falências e demais institutos

correlacionados encontrava-se no âmbito do Decreto-lei nº 7.661/1945. Com sua revogação

pela Lei nº 11.101/2005, a partir de 08 de junho de 2005, esta passou a ser a base legislativa,

ressalvados os casos de aplicação da lei revogada. Entretanto, em ambos os diplomas legais a

extensão da falência não foi contemplada, nem mesmo implicitamente, a qual à época do

Decreto-lei foi consagrada pela doutrina e pela jurisprudência.

Tal pesquisa justifica-se pela entrada em vigor de uma nova legislação falimentar,

sem que tenha trazido qualquer regulamentação sobre a extensão da falência, de modo a

confrontar-se o entendimento prevalente à época da lei revogada no sentido de que é possível

com o enfoque principiológico da nova lei.

Mister analisar questões que digam respeito à necessidade da jurisprudência em

regulamentar a extensão da falência; aos motivos pelos quais o legislador suprimiu o expresso

regramento material e processual da extensão da falência; à autonomia dos institutos da

desconsideração da pessoa jurídica, da responsabilidade dos sócios, controladores e

administradores da sociedade falida, e da extensão da falência; ao propósito da Lei nº

11.101/2005; à ausência de previsão legal na nova lei; e ao embate entre a satisfação dos

credores e a preservação da empresa.

A metodologia a ser desenvolvida encontra respaldo em pesquisa legislativa,

doutrinária, jurisprudencial e vivência prática processual, de modo a interpretar

sistematicamente os institutos e chegar à conclusão lógica.

Busca-se provocar discussão sobre a extensão da falência, em se tratando de grupo

econômico, diante de uma jurisprudência já de há muito consolidada no Superior Tribunal de

Justiça, por falta de previsão legal, frente à Lei nº 11.101/2005. Deve-se adotar o

entendimento de que a extensão da falência não pode mais ser concebida dentre os demais

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meios de responsabilização e satisfação do crédito, em apreço ao princípio da preservação da