Direito Constitucional npj 4ª seção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO.

MARCOS DA SILVA E SOUZA, brasileiro, estado civil, servidor público, portador da carteira de identidade n.°, expedida pelo órgão, portador do CPF n.°, residente e domiciliado na rua, n.°, bairro, Cidade, Estado, (conforme documentos anexos), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através de seu procurador signatário, com fulcro no art. 5°, inciso LXXII, da Constituição Federal de 1988, e na Lei 9507/97, impetrar o presente...

HABEAS DATA INDIVIDUAL

...contra ato ilegal praticado pelo Senhor Secretário de Administração de Pessoal do Município Goiânia/GO (Autoridade Coatora), podendo ser encontrado no endereço, em razão dos fatos e fundamentos que passo expor:

1 – DOS FATOS

O Sr. Marcos é servidor público (agente de combate a endemias) do Município de Goiânia/GO, aprovado em certame público no dia 10 de julho de 2013 e desde então exerce suas funções.

Ocorre que o Sr. Marcos, foi submetido a um processo administrativo (sindicância), por ter participado de um movimento grevista.

Portanto, o Sr. Marcos foi absolvido de qualquer penalidade administrativa na sindicância a que respondia.

Nada obstante, no dia 09 de novembro de 2016, quando o Sr. Marcos retirou uma certidão junto à Prefeitura de Goiânia/GO para comprovação do “tempo de serviço” em um certame público em outro órgão estatal, verificou que apesar de a administração pública municipal fornecer as informações, elas estavam incorretas, pois contava na certidão, in verbis:

“(...) Certifico, ainda, que o servidor em tela foi submetido a regular procedimento administrativo, que restou encerrado em 31 de outubro de 2016 e que decidiu pela aplicação da pena de suspensão do serviço público por 45 (quarenta e cinco) dias”.

Por fim, tendo em conta a informação incorreta – e ilegal – constante na certidão supramencionada, o Sr. Marcos elaborou pedido de retificação administrativa dos dados, mas, contudo, o que lhe foi negado, não havendo qualquer outro recurso administrativo que esteja ainda hábil a corrigir a informação prestada.

2 – DO DIREITO

Em primeiro lugar, temos que os particulares têm direito à informações do seu interesse, forte no art. 5º, incisos XIV e XXXIII, da Constituição Federal de 1988.

O Habeas Data é uma ação constitucional, que exerce tutela jurisdicional na defesa dos dados pessoais que se pretende conhecer ou retificar, forte no art. 5°, inciso LXXII, da CF/88.

Conforme já declarado, o impetrante teve o pedido de retificação administrativa dos dados negado, não havendo qualquer outro recurso administrativo que esteja ainda hábil a corrigir a informação prestada, conforme documentação, anexa. Assim sendo, restando comprovados os requisitos essenciais para a impetração do presente Habeas Data, conforme preceitua o art. 8º, inciso II, da Lei 9507/97 e Súmula nº 2 do Superior Tribunal de Justiça.

Cabe sobrelevar que o impetrante é o titular do dado pessoal que se pretende retificar por meio desta ação, o que está de acordo com a natureza personalíssima do Habeas Data.

De outra banda, perfeito é o enquadramento do remédio constitucional ao caso que ora se discute, tendo em conta que nos moldes do art. 5º, °, inciso LXXII, “b”, da CF/88, in verbis:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LXXII - conceder-se-á habeas data:

(..)

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;”. (grifo nosso).