Direito Penal caso concreto 01

Centro Universitário Estácio de Sá (Unidade Moreira Campos)

Direito Penal I

Professor: André Fontenelle

Aluna: Erika de Araújo Gadelha Moreira                                                        23/02/2015

Semana 01

Questão 01 (Caso concreto)

No exemplo dado, o personagem Ricardo, ao conduzir seu veículo, não usava o cinto de segurança, o que infringe diretamente o artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/97) que declara ser infração grave, sujeita à multa e a medida administrativa de retenção momentânea do veículo “deixar o condutor ou passageiro de usar cinto de segurança”. Está claro o cometimento do ilícito.

Todavia, seu ato, embora proibido por lei, não configura crime, já que se trata de ilicitude extrapenal. O personagem Ricardo recebe sim sanção, mas na esfera administrativa. Seu ato não é passível de sanção criminal (na esfera penal).

Deduz-se que nem todo ilícito trata-se de crime, embora todo crime seja um ilícito.

No Estado democrático de Direito, o Direito Penal representa a ultima ratio para a proteção dos bens e interesses fundamentais do indivíduo e da sociedade, ou seja, só entrará em cena quando não haja outro recurso do controle estatal para a garantia da ordem social. Sua limitação é baseada nas suas funções ético-social e preventiva, respeitando princípios essenciais ao bem estar do cidadão como o da intervenção mínima.

Questão 02

Resposta: Letra C

Questão 03

Resposta: Letra A

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