Direito Questão

Questão:O regime excessivamente liberal estabelecido na legislação abre brechas( lacunas ) para que as empresas acumulem os débitos fiscais, funcionempor umcurto período de tempo,encerrem suas atividades de forma irregular e em algumas sociedades comerciais com excesso de débitos tributários, o afastamento de sócios da direção, cedendo suas quotas-partes a terceiros (“laranjas” ou “testas-de-ferro),que por sua vez não possuem nenhuma capacidade econômica .Os atos acima descritos dão corpo a uma atividade cuja a finalidade primordial e a de Sonegação Fiscal (crime material ou de dano/ criminologia da conduta dolosa )que influencia diretamente na arrecadação do numerário destinado as atividades estatais e, por via de consequência, para a sociedade. Essa colocação pode ser vista no texto “ É muito dinheiro”, escrito por Silvio CacciaBava , , ao transcrever que : “ ... as fontes de receitas possíveis não são só as duvidas que não foram pagas pelas empresas aos poderes públicos: Há o dinheiro dos impostos que não entrou , por conta de toda uma legislação que facilitou a vida das empresas e de seus “ planejadores tributários”, profissionais especializados em aproveitar as brechas legai para evitar o pagamento de impostos .” . Onde o Estado trata o debito dessas empresas como “ um grande desafio a sua cobrança ” .

Explique quais as verdadeiras autoridades que deve interagir nesta árdua atividade e como deve ser combatida a Sonegação Fiscaldentro de um parâmetro coerente.

Resposta: É de grande importância à interação da autoridade fiscalizadora com a Procuradoria da Fazenda, com o Ministério Público e com órgãos policiais afins com ações voltadas para a evidenciação da intencionalidade dos agentes envolvidos, sendo realizadoum trabalho investigativo com umaperspectiva do processo criminal e a promoção de instrução probatória do procedimento fiscal com qualidade.

Possíveis possibilidades para combater a sonegação fiscal:

• Adoção de novas exigências como medidas acautelatórias, para a concessão de inscrições, objetivando inibir contribuintes com intenções fraudulentas;

• Caracterização das fraudes como crime penal contra a ordem tributária, ficando, portanto, passível de incriminação através de mecanismos próprios do Direito Penal Tributário;