Direito a questão

Pergunta 1

De acordo com o contexto e acerca das frases a seguir, assinale a alternativa correta:

I. A afirmação está correta, pois a própria democracia se confunde com as características da República. Isso se dá porque a eletividade, a periodicidade e a responsabilidade são as principais características do Estado representativo, base do citado princípio.

II. O chamado princípio republicano, estampado no caput do Art. 1º da CF/88, traz consigo uma tripla exigência: responsabilidade, eletividade e temporariedade dos cargos públicos políticos.

III. O princípio republicano exige que todos os que realizam o fato imponível tributário venham a ser tributados com igualdade e generalização, princípios fundamentais da fiscalidade de um Estado de Direito.

Resposta a. Estão corretas as afirmativas I, II e III.

b. Estão incorretas as afirmativas II e III.

c. Estão somente corretas as afirmativas I e II.

d. Estão somente corretas as afirmativas I e III.

e. Está somente correta a afirmativa I.

.0,3 pontos

Pergunta 2

Julgue as assertivas a seguir e assinale a afirmativa correta:

I. A regra geral determina que não poderá ser cobrado tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei.

II. Princípio da anterioridade mínima ou nonagesimal proíbe que os impostos sejam majorados sem que a lei que o faça seja publicada com uma antecedência mínima de 90 dias, também chamada de anterioridade mitigada.

III. O princípio da anterioridade tributária se projeta no campo da tributação (federal, estadual, municipal e Distrito Federal).

Resposta a. Estão corretas as afirmativas I, II e III.

b. Estão incorretas as afirmativas I e III.

c. Estão somente corretas as afirmativas I e II.

d. Estão somente corretas as afirmativas I e III.

e. Está somente correta a afirmativa I.

.0,3 pontos

Pergunta 3

A Constituição Federal proíbe que seja estabelecida limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais:

Resposta a. Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

b. À União, aos Estados e aos Municípios.

c. À União, aos Estados e ao Distrito Federal.

d. À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

e. À União e aos Estados.

.0,3 pontos

Pergunta 4

A obrigação tributária, o fato gerador, o lançamento, o sujeito passivo; enfim, as normas gerais em matéria tributária devem ser tratadas por um ato normativo específico determinado na Constituição Federal, que contempla o:

Resposta a. Princípio da norma legal específica.

b. Princípio da territoriedade.

c. Princípio da legalidade estrita.

d. Princípio de reserva à lei complementar.

e. Princípio da contributividade.

.0,3 pontos

Pergunta 5

Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao:

Resposta a. Princípio da capacidade contributiva.

b. Princípio da anterioridade.

c. Princípio da legalidade.

d. Princípio da irretroatividade da lei.

e. Princípio da igualdade.

.0,3 pontos

Pergunta 6

No tocante às imunidades tributárias, podemos afirmar, seguindo a orientação de Aliomar Baleeiro, que são “vedações absolutas ao poder de tributar certas pessoas (subjetivas) ou certos bens (objetiva) e, às vezes, umas e outras. Imunidades tornam inconstitucionais as leis ordinárias que as desafiam”. Dito isso, assinale a alternativa incorreta:

Resposta a.

Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.