Direito adjetivo

Lei Adjetiva - Aglutina regras de procedimento no andamento de questões forenses.

Ex.: Lei de Direto Processual Civil, Direito Processual Penal etc..

As Leis substantivas são, em regra, principais; enquanto que as adjetivas são de natureza instrumental.

Os diversos critérios de classificação das normas jurídicas:

Os autores variam na apresentação das formas de classificação das normas jurídicas; existe mesmo certa ambiguidade e vacilação na terminologia. Fato é que a classificação pode ser realizada de acordo com vários critérios.

Com base na ideia acima exposta, apresentamos algumas classificações encontradas na doutrina nacional:

a) Normas codificadas são aquelas que constituem um corpo orgânico sobre certo ramo do direito, como o Código Civil

b) Normas consolidadas são as que formam uma reunião sistematizada de todas as leis existentes e relativas a uma matéria; a consolidação distingue-se da codificação, porque sua principal função é a de reunir as leis existentes e não a de criar leis novas, como num Código. Ex: CLT;

c) Normas extravagantes ou esparsas; na terminologia canônica, diziam extravagantes as constituições pontifícias, posteriores às Clementinas, incluídas no mesmo direito. Daí dizer-se hoje “extravagantes” todas as leis que não estão incorporadas às Codificações ou Consolidações: são as leis que vagam fora; são as editadas isoladamente para tratar de temas específicos. Ex: Lei de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei do Inquilinato etc..