Direito civil 3

Aula 5

Caso 1

Em 1850 foi promulgada a lei Eusébio de Queiros que aboliu definitivamente o tráfico de escravos da África para o Brasil. Todavia, esta não foi a única lei destinada a combater o tráfico de africanos para o Brasil.  Em novembro de 1831 entrou em vigor uma lei que procurava dar andamento a um tratado firmado em 1826 entre a Inglaterra e o Brasil o qual, três anos após a sua ratificação (que se deu em 1827) declararia como ilegal o comércio de escravos para o Brasil.  Esta lei, contudo, não produziu os efeitos desejados.  Desenvolva considerações acerca do que contribuiu para o fracasso da lei de 1831 e das condições que possibilitaram o êxito da lei Eusébio de Queiroz.

 

Observação de resposta: discutir com os alunos as circunstâncias sociais, políticas e econômicas que possibilitaram a extinção definitiva do tráfico interatlântico de escravos da África para o Brasil pela lei Eusébio de Queiroz, em contraposição à lei de 1831 que se transformou em uma verdadeira lei "para inglês ver".

A lei de 1831 – ficou conhecida como a lei para inglês ver, porque os traficantes de escravos não eram considerados mal vistos pelos senhores de terras. Assim, continuou o tráfico da África para o Brasil. Destaca-se, ainda, que os poderosos da época tinha grande influência sobre a estrutura do poder judiciário. Logo, os poucos traficantes que eram levados a julgamento acabavam sendo absolvidos.

No que tange a lei de Eusébio de Queiroz, outros fatores contribuíram para a efetividade do fim do comércio interatlântico de escravos como, por exemplo, as dívidas que os donos de terras possuíam com os traficantes que, muitas vezes, acabavam por alienar suas propriedades como forma de garantia de pagamento. Assim, com os traficantes sendo considerados criminosos, eles deixariam de pagar suas dívidas (dando um grande calote) – bem típico do Brasil rsrsrs.

O fato do mercado interno estar bem abastecido de escravos também contribuiu para o fim deste tipo de comércio.

Vocês podem resumir a resposta, pois é apenas um comentário KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

Questão objetiva 1

 

Segundo o historiador Boris Fausto (História do Brasil – EDUSP), mais do que assinalar a metade do século XIX no Brasil, o ano de 1850 foi marcado pela entrada em vigor de uma série de leis que buscavam mudar a fisionomia do país no sentido daquilo que se entendia, à época, como modernidade. Assim, no que se refere a esta legislação, voltada para uma modernização institucional do Império, é CORRETO afirmar que:

 

A – Ela resultou de ampla participação popular, uma vez que o sistema político-eleitoral permitia que todos os homens, maiores de 21 anos pudessem exercer o seu direito de escolher diretamente os candidatos que iriam compor a Câmara dos Deputados. - falso

 

B – Ela se voltou, fundamentalmente, para a reforma da Constituição de 1824, já que, na sociedade verificava-se o ascensão de um movimento voltado para a federalização do Estado Monárquico Brasileiro. - falso – a federalização do estado só ocorreu quando da promulgação da constituição de 1891

 

C – Ela foi decisiva para a implantação de uma ampla reforma agrária, promovida pela Lei de Terras, que realizou a venda, a preços simbólicos, de pequenos lotes de terra, visando à fixação do homem pobre livre e do ex-escravos na área rural. – falso – A lei de terra evitava a aquisição de propriedade em razão do seu elevado valor de venda no que tange as terras públicas.

 

D – Ela contribuiu para a recomposição da legislação cível brasileira, através da promulgação de nosso primeiro Código Civil, elaborado pelo advogado e jurista Teixeira de Freitas. - falso – Teixeira de Freitas foi contratado por D. Pedro II para compilação das leis existentes no império, compilação que ficou pronta em 1855, depois, foi contratado para elaborar um código novo com legislação nova, mas se desentendeu com o Imperador abandonando o projeto. Depois disso, o novo código ficou pronto em 1916, entrando em vigor em 1º de janeiro de 1917.

 

E – Ela criou as condições institucionais para a modernização do ambiente empresarial brasileiro da época, através da promulgação do Código Comercial e dos decretos 737 e 738 que o regulamentaram. – verdadeiro

Resposta correta letra E

 

Questão objetiva 2

 

O Período Regencial, que se seguiu à abdicação de D. Pedro I, foi marcado por uma série de reformas que refletiram as dificuldades que os governos deste período tiveram em lidar com a inexistência de um consenso entre grupos dominantes a respeito do arranjo institucional que lhes fosse mais conveniente e do papel do Estado como organizador geral dos interesses dominantes. Assim, com relação a alguns dos principais aspectos