Direito civil

Processo civil V

Do processo de execução

OBS: Para executar é necessário ter um título com inadimplência. No processo de execução não é possível cobrar a divida antes de estar vencida.

 - Princípio do ônus da execução (art.651 e 659, CPC): a despesa do processo é do exequente, mas não podemos confundir com o ônus da execução que é do executado, pois esse princípio explica que o autor arca com as custas, mas no final do processo tudo será cobrado do réu.

- Princípio do respeito à dignidade humana VAI CAIR NA PROVA (art.649, CPC): impenhorabilidade de bens e dinheiro com caráter alimentício. Entretanto se a execução tem natureza alimentar, poderá ser penhorado o que o devedor tiver. (lei 8.009/90 do bem de família). Caso seja o único bem da família, mas é oferecida espontaneamente para quitar a divida pelo devedor, pode ser penhorado. Quando o bem penhorado ofende o caráter alimentício, o autor pode fazer, desviando dos embargos, uma simples petição para o juiz explicando o porquê não deve ser penhorado o bem, é o chamado de petição atípica.

Requisitos do título executivo

- liquidez:

- certeza:

- exigibilidade:

Espécies de expropriação (art.647, CPC)

- adjudicação:

- alienação particular:

- alienação por hasta pública:

- usufruto de bem móvel ou imóvel:

(aula 14/08/2014)

Da execução de título executivo extrajudicial – procedimento:

- citação e indicação de bens a penhora: a citação nesse processo não é feita por carta, mas sim por mandado, através do oficial de justiça.

*prazo: 03 dias para pagar ou 15 dias para embargar. Depois de 03 dias o oficial volta à casa do devedor para verificar se a divida foi quitada, caso não tenha sido o próprio oficial pode penhorar algum bem no ato.

*duplicidade de mandado: é realizado em dois momentos. A primeira é a citação e a segunda é a verificação se a divida foi paga.

- indicação pelo credor: é de iniciativa do credor. Quando ele tem conhecimento do bem, pode indicar já na petição inicial. O fato de não indicar de pronto na petição não faz perder o direito de indicar posteriormente.

- fixação de honorários sucumbenciais (art.652, CPC): o juiz fixa de forma sumária, ou seja, de pronto.

*ver art.20, § 4º, CPC

- arresto pelo oficial de justiça (art.653, CPC): é uma medida que o oficial de justiça tem por prerrogativa de tirar bens do devedor mesmo que o devedor não esteja em casa.

- ordem de preferência para penhora:

* dinheiro

*veículos

*móveis

*imóveis

*navios e aeronaves

*quotas de sociedades

*faturamento da empresa

*pedras preciosas

*títulos da divida pública

*títulos e valores mobiliários

*outros direitos

(aula 15/08/2014)

Da penhora

- ordem de preferência (art.655, CPC): o dinheiro é o primeiro do rol.

- intimação do cônjuge (outorga uxória): a regra é para bens imóveis. Quando o bem é do casal e um é executado, sofrendo penhora do bem em comum, o cônjuge contrário pode pedir a proteção de sua parte.

- penhora “on-line”.

- substituição da penhora (art.656, CPC).

- depósito: há o depositário que é quem fica com a coisa, quem guarda o bem penhorado.  Pode ser:

* judicial – nomeado pelo juiz

*particular - credor que escolhe

- auto de penhora: é o documento onde é discriminado e avaliado o bem. Onde a pessoa toma ciência da penhora.

(aula 21/08/2014)

Da penhora e do depósito

OBS: a penhora é um ato de expropriação.

- finalidade (garantia da execução): tomada de bens tantos quantos bastem para a garantia do valor da execução.