Direito civil

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

TEORIA E PRÁTICA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA

PROF DR. MONCLAR LOPES

EXERCÍCIOS DE REVISÃO

1. Leia o fragmento que segue:

“O maior problema jurídico criado pelas políticas de cotas que incidem nos concursos públicos, especialmente nos concursos vestibulares, relaciona-se diretamente à violação de princípios do serviço público, como a impessoalidade, a eficiência, a legalidade e a moralidade (todos violados pela existência de tais privilégios). Na verdade, a função dos concursos públicos não é o de distribuir benesses, ou meramente selecionar aquele que merece receber um salário ou frequentar uma faculdade pública. Os órgãos públicos têm funções públicas e tais concursos visam a selecionar os que têm melhores condições ou competências para ocupar as funções essenciais ao cumprimento das obrigações dos respectivos órgãos”.

Marque a opção cujo comentário está CORRETO:

1. O parágrafo é predominantemente narrativo porque enumera os princípios da administração pública.
2. O parágrafo é predominantemente narrativo porque informa a política nacional de cotas para negros em universidades públicas.
3. O parágrafo é predominantemente argumentativo porque trata de um “problema jurídico” (primeira linga) e toda lide só é exposta por meio de textos puramente argumentativos.
4. O parágrafo é predominantemente argumentativo porque recorre a princípios constitucionais para sustentar sua tese.

1. Leia o fragmento que segue:

“Em 1937, eles foram presos sob a acusação de ter matado o sócio e primo Benedito Pereira Caetano, que desapareceu, sem deixar rastro, levando 90 contos de réis, hoje o equivalente a 270 mil reais. O Delegado chegou à conclusão de que os irmãos mataram o primo para ficar com o dinheiro. A polícia torturou até familiares para descobrir o esconderijo do dinheiro, conseguindo dessa forma a confissão dos presos que, levados a júri, foram absolvidos; a acusação não se conteve e recorreu; os jurados mantiveram a absolvição. Como na época o júri não tinha soberania, o Tribunal de Justiça reformou a decisão e condenou Joaquim e Sebastião a 16 anos de seis meses de reclusão. Oito anos depois tiveram o livramento condicional; Joaquim pouco depois morreu como indigente e Sebastião encontrou o primo vivo em julho de 1952, constatando assim a inexistência do homicídio, o acerto dos jurados com a decisão da absolvição e o grande erro do Tribunal. A descoberta provocou ação de revisão criminal que concluiu por inocentar os irmãos, em 1953, e, em 1960, o Judiciário concedeu indenização aos herdeiros”.

Marque a opção cujo comentário está INCORRETO.

1. O fragmento é predominantemente narrativo.
2. A narrativa do fragmento é valorada.
3. A narrativa apresenta todos os seus elementos constitutivos: “o quê, quem, onde, quando, como, por quê, por isso”.
4. Há, no fragmento, a descrição a serviço da narrativa.

1. O fragmento transcrito revela a presença de demonstração ou argumentação? Justifique.

“De acordo com as conclusões do Parecer Técnico exarado pelo corpo técnico da Fundação Municipal do Meio Ambiente, nas plantas e projetos do empreendimento não foi respeitado o afastamento legal de 30 metros das margens dos canais existentes no terreno onde se pretende edificar, áreas essas consideradas pela legislação pátria como de Preservação permanente”. Demonstração pois usa termos técnicos para explicar a tese.

1. O fragmento que segue trata das limitações de uso de vagas em condomínios edifícios.

Se um automóvel estranho, ou seja, de uma pessoa estranha ao edifício, entra na nossa garagem – por conta de a sua vaga ter sido vendida ou alugada para alguém estranho ao edifício – todas as normas de segurança adotadas pelo condomínio ficariam fragilizadas.

Com relação ao planejamento da argumentação jurídica, pode-se dizer que o fragmento é classificado corretamente como:

1. Situação de conflito
2. Tese
3. Contextualização do real.
4. Hipóteses.

1. Leia o fragmento adiante e marque a opção CORRETA.

“Chamam atenção os casos de chargeback (cancelamento de uma venda feita com cartão de débito ou crédito, que pode acontecer por dois motivos: um deles é o não reconhecimento da compra por parte do titular do cartão – algum tipo de fraude –, e outro pode se dar pelo fato de a transação não obedecer às regulamentações previstas nos contratos, termos aditivos e manuais editados pelas administradoras. Ou seja, o lojista vende e depois descobre que o valor da venda não será creditado porque a compra foi considerada inválida).

(...)

Já que ocorreu o chargeback, os riscos entre o comerciante e a administradora de cartões de crédito ou débito deveriam ser repartidos entre esses dois sujeitos, os quais atuam no mercado de consumo assumindo os riscos do empreendimento”.

O segundo parágrafo do fragmento transcrito, com relação aos elementos constitutivos do planejamento argumentativo, refere-se a:

1. Situação de conflito
2. Tese.
3. Contextualização do real.
4. Hipóteses.

1. Marque a alternativa INCORRETA.

1. A situação de conflito consiste na apresentação, em parágrafo curto, das seguintes informações: o quê? Quem? Quando? Onde?
2. A tese é o ponto de vista que se pretende defender em um texto argumentativo.
3. A contextualização do real consiste na seleção dos fatos importantes do conflito, organizados em tópicos, com vistas à defesa da tese.
4. As hipóteses não guardam relação com a tese, pois são apenas argumentos virtuais, que podem não ser utilizados na fundamentação.

1. Leia as assertivas abaixo sobre o argumento pró-tese e marque a opção CORRETA:

1. Ao empregar o argumento pró-tese, busca-se a sustentação da tese com base nos fatos da contextualização do real;
2. O fatos selecionados da contextualização do real são informações concretas, extraídas da narrativa jurídica;
3. Os conectores “porque”, “e também”  e “além disso” servem para relacionar os fatos extraídos da contextualização com a tese.

1. Estão corretas as assertivas I e III.
2. Estão corretas as assertivas I e II.
3. Estão corretas as assertivas II  e III.
4. Estão corretas as assertivas I, II e III.

1. Leia o fragmento adiante e marque a opção INCORRETA:

Todos os mamíferos têm pulmões

As baleias são mamíferos.

Logo, todas as baleias têm pulmões.

1. Trata-se de um silogismo.
2. O raciocínio desenvolvido leva a uma conclusão lógica.
3. O raciocínio desenvolvido leva a uma conclusão incorreta.
4. A primeira assertiva funciona como premissa maior do argumento.

1. Assinale a opção em que se destacam casos cujo raciocínio implementado pertença à lógica do razoável, e não à lógica formal:

1. Mulher é presa após furtar carteiras seguidamente em lojas de Maringá. Responderá pelo crime de furto, sob o art. 155 do CP.
2. O artigo 123 prevê a redução de pena para os casos de infanticídio, em que a mãe mata o filho sob estado puerperal. Uma vez que o laudo pericial de X não acusou estado puerperal, ela será julgada pelo artigo 121, sem que seja considerada a redução da pena.
3. Embora o artigo 217 do CP considere crime, sob pena de reclusão, o maior que mantiver conjunção carnal com menos de 14 anos (estupro de vulnerável), um juiz de Lavras do Sul, no RS, absolveu um rapaz de 20 anos do crime, que namorava uma menina de apenas 12 anos.

1. Há lógica do razoável apenas em III.
2. Há lógica do razoável apenas em II.
3. Há lógica do razoável apenas em II e III.
4. Há lógica do razoável apenas em I e II.
5. Há lógica do razoável nos três casos.

1. A partir do caso concreto abaixo, elabore uma tese, um argumento pró-tese e um argumento de autoridade:

O pescador Ademar Manoel Pereira morava com a família, em julho de 2004, em um barraco de madeira que incendiou e todos os móveis foram destruídos, não podendo nada ser recuperado. E, por isso, devido às dificuldades financeiras, atrasou o pagamento das contas de água à CASAN (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento).