Direito civil contestação

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 90ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE CAMPINAS – ESTADO DE SÃO PAULO:

Refrigeração Nacional, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, com sede à rua, nº, bairro, cidade, CEP, por seu advogado abaixo assinado (procuração em anexo), nome do advogado, inscrito na OAB/estado, com escritório profissional à rua, nª, bairro, cidade, CEP, onde recebe notificações, vem respeitosamente perante a vossa Excelência, com fundamento nos artigos 847 da CLT, apresentar:

CONTESTAÇÃO;

A reclamatória trabalhista nº 1598-732012.5.15.0090, proposta por Sérgio Feres, devidamente qualificada nos autos pelas razões de fatos e de direitos a seguir expostos;

I- PREJUDICIAL DE MÉRITO;

1.1 Prescrição Quinquenal;

O reclamante foi admitido pela empresa Refrigeração Nacional no dia 20 de março de 2006 e dispensado dia 15 de maio de 2011, sem justa causa e ajuizou a ação trabalhista na data de 12 de dezembro de 2012, requerendo verbas trabalhistas do referido período.

De acordo com o art. 11, inciso I da CLT, que versa: “o direito de ação quanto a créditos das relações de trabalho prescreve, em 05 (cinco) anos para trabalhador urbano até o limite de 02 (dois) anos após a extinção do contrato” e art. 7º, XXIX da CF e a Súmula 308, I do TST, dispõe que a prescrição quinquenal corre a partir da data de ajuizamento da ação e não as anteriores ao quinquênio da data de extinção do contrato.

Assim requer a extinção das verbas trabalhistas anteriores a data de 12/04/2007 com julgamento do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.

II- DO MÉRITO;

2.1 Da revista íntima;

O reclamante pede indenização por revista na bolsa feita separadamente em sala reservada.

Ocorre que a revista em bolsa e revista pessoal e não íntima, pois não a exposição do corpo. Além disso, não houve abuso do empregador no poder de fiscalização já que houve discrição na revista não caracterizando, portanto, ato ilícito dos artigos 186 e 927 do CC.

Requer assim a improcedência do pedido pela revista íntima se assim entender a Vossa Excelência e requer assim a redução do valor pelo princípio da eventualidade por ser excessiva para a empresa de pequeno porte.

2.2) Do assédio Moral

O reclamante foi advertido na frente dos colegas por estar com a blusa para fora da calça, razão pela qual alega o assédio moral por parte do ex-empregador.

Entretanto, o assédio moral exige reiteração e/ou repetição de conduta, o que mostra que o empregador agiu corretamente. Não houve, portanto, ato ilícito dos artigos 186 e 927 do CC.

Requer assim a improcedência do pedido de indenização por assedio moral ou a redução do valor por ser excessivo para a empresa de pequeno porte.

2.3 Das horas extras

O reclamante pede horas extra, pois trabalhava 08(oito) horas em turno ininterrupto de revezamento.

Em contrapartida, o artigo 7º XIV da Constituição Federal estabelece que a jornada de trabalho ininterrupto será de 06(seis) horas, exceto na hipótese de negociação coletiva. Ainda a súmula 423 do TST dispõe que não são devidas a 7º e 8º horas como extras quando a norma coletiva tiver previsão de jornada de 08(oito) horas. No caso, o próprio reclamante reconhece a existência da norma.

Desta forma requer que o pedido de horas extras deve ser julgado improcedente

2.4 Das férias

               O reclamante postula 02(dois) dias de férias, pois a empresa só comprou 08(oito) dias do período concessivo.

    Com base no artigo 143 da CLT existe a faculdade ao empregado a conversão de 1/3 do período de férias em abono. Nos autos, o reclamante tinha direito a apenas 24 dias de férias, pois teve 06(seis) horas injustificadas conforme artigo 130 inciso II da CLT.

Assim, correta a venda de apenas 08(oito) dias pelo que o pedido deve ser julgado improcedente.