Direito civil obrigações

Direito Civil – obrigações

• Noções gerais

• Obrigação e responsabilidade » Art. 391, CC

• Quem se obriga responde, e respondera de forma pessoal, patrimonial. Contudo, a pessoa pode ter responsabilidade sem se obrigar, que seria o fiador.
• Outra hipótese é a de que a pessoa se obriga, mas não responde, seria o caso da prescrição.

Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens dol devedor

• Obrigação civil: obrigação exigível
• Obrigação natural é inexigível:

• Ex: Divida de jogo
• Tipos de jogos:

• Permitidos: Loteria
• Proibidos: jogos de azar, jogos ilegais, caça-níqueis.  
• Tolerados: jogos de cartas. O credor não pode exigir do devedor o pagamento da divida, porém o devedor pode pagar voluntariamente.

• Negócio jurídico: Existência//Validade// Eficácia

• Fontes das obrigações

• Origens:

• Vontade:

• Bilateral: Negócio Jurídico » Contrato  
• Unilateral: Promessa de recompens, 854, CC

•  LEI: obrigações tributarias
• Ilícito: obrigação de indenização

• Elementos das obrigações; composição: 

• Objetivo: Prestação, insere a atividade, o que será oferecido, objeto imediato, e quando o negocio é realizado o objeto se torna mediato
• Subjetivo: Credor e Devedor  
• Imaterial: vinculo jurídico / relação jurídica.    

• Características:

• Transitoriedade: um contrato transitório, quer dizer que possui um prazo determinado para o cumprimento de determinada obrigação.

• OBS: contratos Vitalícios continuam sendo transitórios, mesmo que o prazo acabe com a morte da pessoa  

• Obrigação como processo: a obrigação é um processo que tem inicio, meio e fim, cujo processo finalizado pelo legislador é o adimplemento(ou seja, que a pessoa cumpra a decisão)

• Conceito de obrigações:

• É uma relação jurídica entre credor e devedor, no qual este devedor se compromete a uma prestação.

• Elementos

• Credor e Devedor:

• O Credor pode ser determinado ou determinável. Pode ser que o credor seja ou não determinável no momento em que a obrigação for constituída (ex. Da pessoa que coloca uma recompensa para acharem o animal de estimação). Porém, na fase executória o credor é determinado.
• OBS: “Proptel Rem”: é sobre o contrato de compra e venda, neste caso a divida de condomínio é do imóvel, assim, se uma pessoa comprar um apartamento que esteja com dividas de condomínio, esta divida passara para o novo dono.

• Vínculo jurídico: relação jurídica 

• Ágio: Assumir a posição contratual  

• Prestação: elemento objetivo 

• Modalidades das prestações

• Quanto ao objeto (prestação » atividade):

• Dar: a obrigação de dar é do devedor

Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

• Fazer
• Não Fazer

• Obrigação de dar:

• Coisa Certa (Obrigação especifica).                ENTREGAR    

• Ex: celebração de um contrato de compra e venda de um carro, porem no dia da celebração do contrato, o carro é roubado Assim, o comprador deve ser restituído, deixando o vendedor no prejuízo Pelo principio Res Perit Domino, quem sofrera o prejuízo é o dono da coisa, e como o carro ainda não foi entregue, o comprador não terá prejuízo financeiro algum.

• Coisa incerta (obrigação genérica).                ENTREGAR

• O fato de entregar sugere que o objeto seja do devedor  

• Restituir: devolução de algo que não seja do devedor

• Empréstimo/Locação  

• Perda(perda total)      /    Deterioração(perda parcial)

• Coisa – perde - sem - culpa

• Perda e danos(culpa): se paga o prejuízo causado

• A obrigação de resolve
• Qualquer gasto que o credor tenha por causa do dano causado pelo devedor.

• Res Perit domino

• A coisa perece para o dono
• Tradição

• O que deve se analisar:

1. Se a coisa se perdeu ou deterioro
2. A coisa se perdeu, quem era o dono
3. Se a coisa se perdeu com ou sem culpa.

• Modalidades das obrigações

• Obrigação de dar:

• Coisa certa » Específica: Gênero // Quantidade // Qualidade  

• Entrega
• Restituição (aluguel de carros,...)

• Coisa incerta:  a coisa nasce incerta, mas no momento que ela for exigida se torna Certa. Esse momento em que a coisa incerta passa para certa é chamado de Concentração ou escolha. 

• Somente Entrega

• Regra de Escolha: a obrigação nasce para ser cumprida e a lei busca facilitar o cumprimento dessa obrigação. Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor. (Se não tiver termo medio, o devedor dará a coisa melhor)

Há dois posicionamentos sobre o direito de escolha do credor. Se ele pode ou não escolher a melhor coisa. Alguns dizem que sim, pois não esta na lei se ele pode ou não. E o outro é para haver a equidade, assim, não escolhendo o melhor produto.