Direito da integração regional e meio ambiente

PARECER JURÍDICO

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Ementa:

DIREITO AMBIENTAL -DIREITO INTERNACIONAL AMBIENTAL - DIREITOS HUMANOS - DIREITO FUNDAMENTAL - MEIO AMBIENTE - RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS - MEIOS SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA

Relatório:

O presente caso trata do grande desastre ambiental que ocorreu em Mariana/MG, onde a barragem do Fundão, situada no Complexo Industrial de Germano, município de Mariana/MG, veio a se romper, ocasionando um enorme alagamento em todo o município, levando ainda a morte 19 pessoas.

A empresa que era responsável pela barragem é a Samarco Mineração S/A, que é controlada pela Vale S/A e BHP Billinton.

Com o rompimento da barragem, foram liberados aproximadamente 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério de ferro e sílica, entre outros particulados, em primeiro momento. Acontece que, continuou sendo escoado lentamente mais 16 milhões de metros cúbicos.

Esses rejeitos foram sendo levados com a correnteza e acabou atingindo a barragem de Santarém. Além disso, ocasionou a destruição de grande parte do Subdistrito de Bento Rodrigues, que estava a 6 km da barragem de Santarém e foi nesse subdistrito que veio a deixar várias famílias desabrigadas e levar a morte 19 pessoas.

Os rejeitos atingiram o Córrego do Fundão, Córrego de Santarém e o Rio do Carmo, levando a distribuição da água ali existente.

O acontecido ocorreu em 05 de novembro de 2015 e até hoje a situação ainda é crítica, e o Estado Brasileiro pouco fez para melhorar/solucionar o ocorrido.

É o relatório. Passo a opinar.

Fundamentação:

Diante dos fatos trazidos no relatório, nota-se que a questão problema é com relação a situação atual da população de Mariana/MG, que mesmo após quase 03 anos da data do ocorrido ainda vem passando por dificuldades, seja pela ausência de um local adequado para todos, seja pela devastação do meio ambiente que ali existia, seja pelo desamparo de uma assistência básica digna para que estes vivam no local em que vinham passando suas vidas.

O acidente que ocorreu em mariana, com a liberação de aproximadamente 62 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração devastou o ecossistema da região. A enxurrada de lama que percorreu as regiões próximas à barragem ao secar ocasionará uma cobertura similar a cimento e com essa cobertura, que foi alta devido a quantidade que escorreu impede que espécies de vegetação, o meio ambiente em si, ali volte a desenvolver, levando a infertilidade do solo da região, e como consequência levará a extinção total do meio ambiente presente no local.1

Além disso, é importante frisar que devido à enorme quantidade pode ser que demore anos para que ocorra a secagem de toda essa lama.2

Ou seja, além da demora em secar que já é prejudicial porque vai atrasar ainda mais qualquer construção no local, quando secar vai impedir que o meio ambiente nas regiões ao redor da barragem se desenvolvam novamente, o que torna uma violação ao direito do meio ambiente, direito este fundamental para existência do ser humano.3

Outro dano que prejudicará a região é que a lama que percorreu a região caiu no rio que abastece uma grande quantidade de cidades, além de devastar o ecossistema que ali tinha.4

O caso além dos danos para as famílias desabrigadas, pessoas mortas, ainda teve comunidades inteiras soterradas pela lama, sendo difícil conseguir mensurar o tamanho do dano ambiental que a lama causou, houve a "morte de milhares de peixes, que sucumbiram em razão da falta de oxigênio na água e da obstrução de suas brânquias. Além da morte de peixes, micro-organismos e outros seres vivos também foram afetados, o que destruiu completamente a cadeia alimentar em alguns ambientes atingidos."5

O caso não se restringe apenas a população da Cidade de Mariana, é um caso de política pública, os danos ambientais atingem a toda população do país. Ademais, como resta cristalina, a Empresa causadora do dano ambiental está diretamente envolvida, assim como a população de Mariana e de todas as comunidades vizinhas atingidas, e também o Estado, pelas providências que deve tomar em relação aos civis diretamente envolvidos que precisam de indenização dos danos e para buscar meios de diminuir os riscos ambientais. Caso também de envolvimentos do Ministério que busca pela punição dos representantes da Samarco culpados pelo acontecido, investigando se houve omissão ou negligencia por parte da empresa que não previu o acontecido.6

Um caso similar ao presente foi o que ocorreu em Santos, litoral Sul de São Paulo, em 02 de abril de 2015 e perdurou até 09 de abril de 2015, onde ocorreu um incêndio ambiental no terminal portuário Alemoa.7

O incêndio foi o maior do gênero já registrado no país, segundo a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb).8

O dano ambiental ocasionado pela Ultracargo gerou uma multa de R$ 22 milhões, por causa do lançamento de efluentes líquidos nos manguezais e na lagoa contígua ao terminal, além dos efluentes gasosos solto na atmosfera, o que colocou em risco a segurança do povo ao redor, funcionários e outras instalações também ao redor.9

Outro dano causado ao meio ambiente foi o gigante vazamento de óleo na Bacia de Campos, que ocorreu em 09 de novembro de 2011. A petroleira americana Chevron, operadora do campo, foi a responsável pelo acidente, provocado pelo excesso de pressão aplicada na perfuração dos poços. Com isso, surgiram rachaduras nas rochas do leito oceânico, por onde vazaram 3.700 barris de óleo.10

A Chevron tinha um plano autorizado pela Agencia Nacional do Petróleo que iria utilizar a lama pesada para fechar o poço e usaria cimento para inutiliza-lo de forma definitiva. Só que mesmo assim, o vazamento continuou e tomou proporções enormes, causando enorme danos ao meio ambiente.11

A ANP puniu a Chevron suspendendo as atividades de perfuração em território brasileiro. A medida foi tomada por considerar que as ações da empresa foram negligentes durante o acidente.12

Foi realizado audiência na Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados, em Brasília.13

Em setembro de 2013, a Chevron