Direito das Pesssoas com Deficiencia versus Isenção Tributária

FACULDADE ESTÁCIO DE SERGIPE

WENDEL BARBOSA DE SOUZA

DIREITO DA PESSOA COM DEFICIENCIA VERSUS ISENÇÃO DE IMPOSTOS

Aracaju/SE

29 de agosto de 2016

WENDEL BARBOSA DE SOUZA

        

DIREITO DA PESSOA COM DEFICIENCIA VERSUS ISENÇÃO DE IMPOSTOS

Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como pré-requisito parcial para conclusão da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Estácio de Sá – FASE.

Avaliador: Prof. Me.

Aracaju/SE

29 de agosto de 2016

RESUMO

O presente projeto de pesquisa tem como objetivo analisar as evoluções conceituais de pessoas com deficiência e os direitos a isenção de impostos. Pretende-se analisar, ainda, o risco que a amplitude demasiada do espectro conceitual gera à isonomia e à própria proteção da pessoa com deficiência no que se refere à concessão de benefícios sociais e ao estabelecimento de políticas públicas de assistência social garantindo-lhe o direito pois o sistema brasileiro tributário precisa que ocorra uma reforma. Não é mais correto conceituar pessoa com deficiência como pessoa incapaz para o trabalho e para a vida independente. As pessoas com deficiência vem conquistando cada vez mais espaço na sociedade por meio da diminuição de barreiras sociais. A Lei conceituava pessoas com deficiência aquelas incapacitadas para o trabalho e para a vida independente, pois deficiência não deve ser confundida com incapacidade. Os portadores de deficiência são considerados como pessoas infelizes, oprimidas e acham que são diferentes não ser iguais como as outras pessoas, mas na verdade são pessoas capazes, mas que possuem algumas limitações físicas ou mentais. Existe um princípio tributário básico de que quando todos pagam os tributos, todos pagam menos. A isenção deve ser tratada de forma excepcional e não como regra, porque existem exemplos de benefícios que transformaram-se em um enormes privilégios. O deficiente grave merece o benefício do estado com isenções, mas aqui deve ser considerado o critério da essencialidade.

Palavras-chave Isenção. Impostos. Direito. Pessoas com deficiência.

        

ABSTRACT

This research project aims to analyze the conceptual developments of disabled person and rights to tax exemption. It intends to analyze also the risk that the amplitude too much of the conceptual spectrum generates the equality and self-protection of disabled people with regard to the granting of social benefits and the establishment of public policies for social assistance guaranteeing you the right because the Brazilian tax system needs reform to occur. It is more correct to conceptualize disabled person as a person unable to work and independent living. Persons with disabilities is gaining more and more space in society by reducing social barriers. Law conceptualize disabled those unable to work and independent living, for deficiency should not be confused with disabilities. The disabled are considered as unhappy, oppressed and think they are different not equal the others, but in fact are capable people, but have some physical or mental limitations. There is a basic tax principle that if everyone pays taxes, everyone pays less. The exemption must be treated in an exceptional manner and not as a rule, because there are examples of benefits that have turned into one enormous privileges. Severe poor deserve the benefit of the state with exemptions, but here should be considered the criterion of essentiality.

Keywords: Exemption. Taxes. Right. Disabled people.

SUMÁRIO

1        INTRODUÇÃO        

2        JUSTIFICATIVA        6

3        OBJETIVOS        6

3.1        Geral        6

3.2        Específicos        7

4        METODOLOGIA DA PESQUISA        7

5        ESTADO DA ARTE        7

6        CRONOGRAMA        13

REFERÊNCIAS        14

        

        

1        INTRODUÇÃO

A proposta de pesquisa as pessoas com deficiência versus isenção de impostos, surgiu da necessidade de se ter um estudo que abordasse um tema instigante do ponto de vista jurídico e revelador do enfoque sociológico e econômico. A isenção é mera dispensa legal de pagamento de tributo devido, verificando-se em uma situação na qual há legitima incidência, porquanto se deu um fato gerador e por expressa disposição legal, optou por dispensar o pagamento do imposto.

Nesse sentido, surgiu a seguinte problematização: qual medida pretende diminuir a burocracia para a obtenção do benefício da isenção de imposto garantido por lei ao portador de deficiência estipulado pelo direito tributário?

A partir desse problema alguns questões norteadoras foram levantados e que deverão ser respondidos ao final da pesquisa, são eles: qual o único motivo que o Estado autoriza a proceder a cobrança de tributos? O Estado tem cumprido com o seu dever de estabelecer o direito as pessoas com deficiência? Será que todas as pessoas com deficiência tem o direito à isenção de tributos? Quais burocracias estabelecidas pelo Estado que venham permitir esse benefício? Porque se pode admitir que o poder público desenvolva uma forma restrita de aplicação dos direitos e garantias fundamentais?

Nesse contexto tem como objetivo geral, analisar as práticas de concessão, do direito à isenção de impostos, estabelecendo a natureza do benefício, mostrando as medidas a serem tomadas para a concessão desde instituto com destaque para as pessoas com deficiência.

Quando falamos de políticas públicas buscando a igualdade de seu povo, à primeira vista nos remetemos aos atos praticados como por exemplo, leis visando a acessibilidade de portadores de deficiência.