Direito litígio

Antônio José fora condenado no Tribunal do Júri por homicídio simples. Durante o julgamento foi mantido algemado.normativos, jurisprudenciais e doutrinários).

Aos candidatos. Em conformidade com o Decreto Lei 6.944/2009 onde o edital deve ser publicado com seis meses de antecedência, e se caso ultrapasse esse período deve ser cancelado o concurso e realizar novo pedido de autorização para organizar as pendências; o art. 5° XXXIII CF/88 garante a todos o direito de informações sobre interesse próprio ou coletivo.

SEMANA 04

Questão objetiva: (CESPE – 2009 – OAB) No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

a) Controle de constitucionalidade consiste na verificação da compatibilidade de qualquer norma infraconstitucional com a CF.(Nem toda norma infraconstitucional pode ser objeto de controle de constitucionalidade. Apenas as normas infraconstitucionais primárias).

b) Entre os pressupostos do controle de constitucionalidade, destacam-se a supremacia da CF e a rigidez constitucional. (pode-se elencar outros pressupostos mas, estes são os principais).

c) O controle concentrado de constitucionalidade origina-se do direito norte-americano, tendo sido empregado pela primeira vez no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803.

(As origens do controle de constitucionalidade difuso estão no direito norte-americano.)

d) O controle concentrado de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de norma incompatível com a CF.( É o controle difuso( não o concentrado) que permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de norma

incompatível com a Constituição.)

Questão discursiva:

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade da Lei 2.050/92, que alterou a Lei 1.748/90, ambas do Estado do Rio de Janeiro, referente a medidas de segurança nos estacionamentos destinados a veículos automotores. O dispositivo impugnado proíbe a cobrança de qualquer quantia pela utilização de estacionamento em locais particulares. Pergunta-se: qual a espécie de inconstitucionalidade da norma impugnada?

A espécie é a inconstitucionalidade material da norma considerada afronto ao exercício normal do direito de propriedade art.5 XXIICF, e a inconstitucionalidade formal, uma vez que teria invadido a competência privativa da União para legislar sobre direito civil art.22,I,CF/88

Formal e material, formal porque há vicio de competência, o Estado legislando onde a competência é da União art.5 XXII. E material porque é o vicio que viola o direito de propriedade.

SEMANA 05

Questão objetiva

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

a) A declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado torna inaplicável a legislação anterior revogada pela norma impugnada.

b) A declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado não possui efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário.

c) O controle em tese da constitucionalidade de leis opera pela via controle difuso.

d) A declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado de lei, no modelo brasileiro, possui caráter retroativo.

Questão discursiva

O Senado Federal, na sessão legislativa de 2009, apresentou projeto de lei visando o aumento em 50% dos efetivos das Forças Armadas, objetivando a proteção do Pré-sal. Passando-se à fase constitutiva, o projeto foi votado e aprovado pelo Senado e votado e aprovado pela Câmara dos Deputados, sem emendas, seguindo para a fase de deliberação executiva, sendo vetado pelo Presidente da República com a motivação de inconstitucionalidade. Diante da hipótese apresentada, aponte objetivamente, com fundamento na Constituição de 1988 e nos ensinamentos ministrados em sala:

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