Direito ocasião

Caso concreto:

(OAB) COMÉRCIO e IPORTADORA XYZ, que trabalha com produtos comestíveis importados, apesar de ter pago todos os impostos devidos, não obteve a liberação de sua mercadoria pelo Delegado da Receita Federal, em virtude de greve levada a efeito pelos fiscais daquele órgão. Preocupado com o perecimento dos produtos e, com o conseqüente prejuízo iminente, posto que não poderia aguardar o término da greve , diante da natureza das mercadorias , a empresa recorreu ao judiciário. Responda fundamentadamente.

1- A alegação de greve e consequente impossibilidade de prestar o serviço embasa legalmente a omissão do Delegado?

RESPOSTA: Não. Uma vez que no que toca a greve dos servidores públicos apesar de não haver lei específica para regular a mesma, como o direito a greve esta amparado pela Constituição à solução tem sido aplicar a lei geral de greve de modo que no caso em apreço deveria se garantir minimamente a prestação do serviço para atender as situações de urgência e suscetíveis de prejuízo.

2- Qual a medida judicial cabível neste caso? Com que fundamento?

RESPOSTA: Mandado de segurança. Com pedido de liminar no sentido de liberação das mercadorias.

3- A empresa alcançará sucesso na demanda? Por quê?

RESPOSTA:Provavelmente sim, vez que mostra-se evidente o seu direito de ter as mercadorias liberadas. Bem como,por outro lado seria inadmissível a paralisação toal da prestação de um serviço público em razão de greve.

Questâo Objetiva

(Cespe/UnB/Exame de Ordem) João, objetivando adquirir determinado imóvel no bairro X, fica sabendo, por meio de amigos, que, nessa região, será construída uma nova linha do metrô e, consequentemente, diversos imóveis serão desapropriados. Tendo em vista referido fato, pede informações à Companhia do Metrô, que se recusa a fornecê-las. Com tal atitude, restou preterido o princípio da Administração Pública denominado:

a) publicidade;

b) imperatividade; (RESPOSTA)

c) supremacia do interesse público;

d) impessoalidade;

e) eficiência.