Direito público

INTRODUÇÃO

Busca-se realizar o estudo de caso denominado “O gerenciamento contratual aplicado no âmbito das contratações do poder judiciário de Alagoas”.

No presente estudo se pretende expor, em uma visão sintética e multidisciplinar, como a Administração Pública se relaciona simultaneamente com diversos fatores. O tema a ser explorado é a eficiência / excelência na gestão Pública.

Busca-se aplicar os conteúdos estudados nas disciplinas do semestre em situação vivencial, promovendo a interdisciplinaridade e a integração entre a teoria e a prática e discutir, através de um estudo de caso, os aspectos fundamentais para uma gestão pública de excelência.

O órgão público objeto deste estudo é o poder judiciário de Alagoas. Parte-se da premissa de que em um passado recente, as rotinas de gerenciamento contratual do Poder Judiciário de Alagoas eram ineficientes. A insuficiência da legislação existente, bem como a ausência de ato normativo específico acerca da gestão contratual reduziam, de forma bastante simplória, a função dos gestores/fiscais ao "atesto" da prestação de serviços no documento fiscal apresentado pela empresa.

A realidade marcada pela indefinição de funções e atribuições dos servidores

envolvidos na execução contratual propiciava a má utilização do dinheiro público,

principalmente ocasionada pela falta de acompanhamento eficiente dos contratos

administrativos. Diante desse cenário, a Subdireção Geral' do Tribunal de Justiça de Alagoas resolveu agir e elaborou um "modelo de gerenciamento contratual", avocando a responsabilidade pela otimização das rotinas de gestão dos termos celebrados pelo órgão e, consequentemente, pelo processo seletivo, designação formal e suporte às atividades dos fiscais.

O modelo inovou ao ter como alicerce a distinção entre as funções de gestor e fiscal, formalizando a designação por termo específico, tendo em vista que tal

instrumento melhor define as atribuições e competências formais dos fiscais e dos

gestores, ao levar em conta as especificidades das contratações (natureza do contrato) realizadas pelo Poder Judiciário alagoano. A partir do novo processo, o gerenciamento contratual, - que inclui a avaliação das prorrogações contratuais, indicação de aplicação de penalidades, reajustes, repactuações de preço etc. - é de competência da Subdireção, enquanto que a fiscalização e o acompanhamento são estabelecidos como funções dos fiscais do contrato.

DESENVOLVIMENTO

Direito Público

1) Os poderes estabelecidos constitucionalmente estão divididos em poder legislativo, poder judiciário e poder executivo. Cada um deles possui suas funções típicas e atípicas. Partindo deste pressuposto, a função típica do Poder Judiciário, que guardam uma relação de identidade com o Poder por que são desempenhadas, é a de julgar. Os atos de administração de seus serviços internos, como, por exemplo, a aquisição de suprimentos, tem função atípica.

2) Existe todo um procedimento rigoroso para as contratações pelo Poder Judiciário do Estado de Alagoas. Isso ocorre porque a Administração Pública deve seguir princípios para não cair na ilegalidade. Deste modo, os quatro princípios da Administração Pública são (1) Princípio da Legalidade, significa que a licitação é um procedimento totalmente vinculado à lei, podendo qualquer cidadão acompanhar seu desenvolvimento; Princípio da Impessoalidade, que está relacionado ao princípio da isonomia e do julgamento objetivo, cabendo a Administração pautar-se em critérios objetivos estabelecidos no edital; Princípio da Moralidade está relacionado à atuação da comissão de licitação que deve estar relacionado à boa-fé, ética, lealdade, honestidade; Princípio da Igualdade vai além da isonomia e da impessoalidade, no sentido de que deve oportunizar a todos os interessados participação no certame, sem estabelecer critérios que pudessem beneficiar pessoas determinadas ou excluir interessados, oferecendo-lhes, inclusive, condições de garantia.

Administração